Sefaz/RJ e PGE publicam resoluções regulamentando parcelamento de débitos fiscais

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Foram publicados nesta segunda-feira, dia 22, no Diário Oficial do Estado do Rio, os procedimentos que deverão ser adotados pelos contribuintes que desejarem aderir ao programa de refinanciamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

As regras estão detalhadas na Resolução Sefaz nº 333/2018 e a Resolução PGE nº 4.280, que entram em vigor a partir de 1º de novembro e terá duração de 30 dias a partir da entrada em vigor das mesmas.

Para os contribuintes de ICMS haverá redução de juros e multas de acordo com o número de parcelas solicitadas:

I – 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única;

II – 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 65% (sessenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas;

III – 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas;

IV – 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas.

No caso de créditos tributários limitados à exigência exclusivamente de multas referentes ao ICMS, a redução se dará da seguinte forma:

I – 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas, no caso de pagamento em parcela única;

II – 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas, no caso de pagamento em 15 (quinze) parcelas;

III – 20% (vinte por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas;

IV – 15% (quinze por cento) dos juros de mora e de 20% (vinte por cento) das multas, no caso de pagamento em 60 (sessenta) parcelas.

 

 

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