Servidor Público portador de doença grave que obtém Licença para tratamento de saúde não goza de isenção do IRPF

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É cada vez mais comum saírem notícias na mídia abordando a ampliação de benefícios fiscais editados pelos entes federativos em favor de diversos setores da sociedade (em especial os agentes econômicos). Sem questionar a legitimidade da instituição dessas benesses fiscais (muitas vezes necessárias para a regular manutenção e desenvolvimento da atividade econômica)  ao compararmos com as isenções legais existentes (e também aquelas que não existem expressamente em nossa legislação) em favor das pessoas físicas, em especial na hipótese abordada na presente coluna,  podemos observar a existência de um desequilíbrio em nosso ordenamento jurídico que deve ser analisada de forma crítica pela sociedade e em especial pelos operadores do direito.

Essa questão será abordada na nossa coluna desta quinta-feira, pois, debateremos o posicionamento adotado pelo Fisco recentemente onde foi reconhecido a incidência do IRPF sobre as verbas recebidas a título de licença para tratamento de saúde e que não poderiam ser equiparadas as verbas recebidas a título de auxílio-doença, em razão da ausência expressa previsão legal.

O entendimento (vinculante) da Receita Federal tratado na presente coluna foi manifestado através da Solução de Consulta COSIT nº 147/2016[1]. No caso citado, determinando Município apresentou Consulta ao Fisco questionando se o servidor público Municipal afastado da função pública em decorrência de licença para tratamento de saúde (que não se confunde tecnicamente ao auxílio-doença em que pese as semelhanças dos institutos) gozaria do benefício da isenção do Imposto de Renda prevista no art. 48 da Lei nº 8.541/1992 considerando que os recursos seriam obtidos através do Tesouro Municipal e não da Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos dos Municípios.

Para melhor compreender o tema proposto, confira-se a redação do art. 48 da Lei nº 8.541/1992:

Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. (Redação dada pela lei nº 9.250, de 1995)

A Receita Federal ao analisar a questão dispôs que “O art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, concedeu isenção do IRPF especificamente para os rendimentos decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, estabelecendo como condição para a isenção que estes benefícios fossem pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou pelas entidades de previdência privada.”

Em que pese ambos os institutos possuam origem na incapacidade temporária do trabalhador a Receita Federal considerou que a licença para tratamento de saúde possui natureza salarial e já o auxílio-doença (isento de Imposto de Renda) “é um benefício previdenciário pago pelas previdências oficiais dos entes federativos ou por entidades de previdência privada” que deve ser considerada como verba de natureza previdenciária.

Com efeito, a conclusão do Fisco externalizada na Solução de Consulta mencionada foi no sentido de que “percebe-se, assim, que o recebimento de proventos em razão da concessão de licença para tratamento de saúde configura renda, constituindo hipótese de incidência do IRPF, existindo, no contexto legal atual, dois óbices à isenção do imposto sobre a renda quanto a estes rendimentos: 1) a inexistência de lei concedendo a referida isenção especificamente para os proventos relativos à licença para tratamento de saúde e 2) a impossibilidade de se ampliar o alcance da isenção prevista no art. 48 da Lei nº 8.541, de 1992, dirigida aos valores auferidos em decorrência de auxílio-doença pago pelas previdências oficiais ou privadas, já que as normas isentivas só podem ser interpretadas de forma literal.”

O Projeto de Lei nº 478/2013[2] em tramitação no Senado Federal busca corrigir essa “injustiça” na legislação tributária para estender a isenção legal do Imposto de Renda prevista em favor do auxílio-doença também deve ser aplicada  aos servidores públicos que obtém a licença para tratar de problemas de saúde. Nesse sentido, confira-se a redação do Projeto de Lei:

PLS nº 478, de 2013

“Art. 1º O art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda:

I – os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada.

 II – a remuneração percebida pelo servidor público licenciado para tratamento das doenças enunciadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, e no § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.”

A ementa da Solução de Consulta mencionada na presente coluna possui a seguinte redação:

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF

EMENTA: ISENÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INCABÍVEL PARA AUXÍLIO-DOENÇA.

O auxílio-doença não se confunde com a licença para tratamento de saúde, incidindo sobre esta o IRPF, tendo em vista 1) não existir lei prevendo a concessão de isenção especificamente para este rendimento e 2) não ser possível interpretar o art. 48 da Lei nº 8.541, de 1992, de forma extensiva ou utilizar-se da analogia, com a intenção de abarcar o rendimento auferido por servidor licenciado para tratamento de saúde como sujeito à isenção, já que normas isentivas devem ser interpretadas de forma literal.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, de 1988, art. 150, § 6º; Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 48; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 39, XLII; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 111, 175 e 176; Instrução

Ao nosso sentir o posicionamento adotado pelo Fisco está tecnicamente correto e de acordo com as disposições legais. Em todo caso defendemos que a solução mais justa para a resolução desta problema é a alteração da legislação (com a consequente aprovação do PLS nº 478/2013)  a fim de permitir a isenção do imposto de renda também em favor dos servidores públicos portadores de doenças graves que sejam obrigados a tirar licença para tratamento de saúde equiparando o tratamento legal ao que atualmente prevalece para o auxílio-doença.

[1] http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=77884

[2] https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115283

 

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Abner Vellasco

Bacharel em direito pela PUC-RJ. Advogado militante nas áreas de direito fiscal e aduaneiro. Pós-graduando no curso de LLM em direito tributário na Fundação Getúlio Vargas RJ (FGV-RJ). Especialista em direito aduaneiro formado pela instituição AVM (“A Vez do Mestre”) vinculada à Universidade Cândido Mendes (UCAM). Advogado associado do Escritório Teixeira Duarte Advogados. Membro associado da ABDF (“Associação Brasileira de Direito Financeiro”). Membro associado da IAB (“Instituto dos Advogados Brasileiro”), com atuação na comissão de Direito Financeiro e tributário

2 COMENTÁRIOS

  1. Com relação a matéria “Servidor Público portador de doença grave que obtém Licença para tratamento de saúde não goza de isenção do IRPF”, de 15 de dezembro de 2016, discordo da Solução de Consulta, haja vista os seguintes textos legais EM VIGOR, a quase 20 anos: LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, artigo 5º, PORTARIA MPAS Nº 4.992, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1999 – DOU DE 08/02/1999 , artigo 16, PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 , artigo 16, ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS Nº 02, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 , artigo 22, inciso I, item “f”, ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 12 DE AGOSTO DE 2004 , artigo 44, inciso I, item “f”, ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2007, artigo 47, inciso I, item “f” e ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009, inciso I, item “f”.

  2. No texto da SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 ocorre a qualificação da Licença para Tratamento de Saúde, como de natureza salarial e não previdenciária, apesar de na Lei n.º 8112/90, artigo 185, item d, a Licença para Tratamento de Saúde constar como benefício do RPPS da União. A lei 9717/98, que unifica os benefícios previdenciária(Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal) nem é citada. lendo com mais afinco é possível encontrar outras inconsistências legais.

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