Solução de Consulta afirma que incide IRRF na doação para o exterior

Foi publicado hoje pela Receita Federal do Brasil a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 Nº 7047, DE 24 DE JULHO DE 2019   que reconheceu que incide IRRF nos valores remetidos à título de doação a a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica.

Esse entendimento foi lastreado no art. 744, caput e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda:

Art. 744. Os rendimentos, os ganhos de capital e os demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, ficam sujeitos à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica prevista neste Capítulo, inclusive nas seguintes hipóteses ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100 Lei nº 3.470, de 1958, art. 77 ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 )

(…)

§ 1º Os rendimentos de residentes ou domiciliados em países ou dependências classificados, observado o disposto no art. 254 , como de tributação favorecida, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, exceto quanto às hipóteses previstas nos incisos III, VI e VII docaput (Lei nº 9.779, de 1999, art. 8º) .

Confira-se abaixo o inteiro teor da Solução de Consulta acima citada:

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF 
REMESSAS PARA O EXTERIOR. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA. 
Os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), ou de 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida. 
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 309 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), artigo 43; Regulamento do Imposto de Renda, anexo ao Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), artigo 744, caput e § 1º.

Os contribuintes que pretendam remeter remessas ao exterior a título de doação devem ficar atentos ao entendimento do Fisco para evitar qualquer tipo de autuação.

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