STJ: Incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (AREsp nº 882383/SP), reiterou a jurisprudência já firmada na Corte que, quando o empregador paga auxílio-alimentação em pecúnia e de forma habitual, incide contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

Em outras palavras, de acordo com o STJ, quando o auxílio-alimentação é pago em dinheiro ou seu valor é creditado em conta corrente, em caráter habitual e remuneratório, este deverá integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

O mesmo vale quando o benefício é pago através de tickets, conforme foi o entendimento consolidado no EREsp nº 1446149/CE.

Ainda ficou firmado que “o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT” (Programa de Alimentação do Trabalhador).

Os contribuintes tentaram alegar que quando a alimentação é fornecida aos empregados in natura ou por intermédio de vale-refeição (tickets), estas quantias adimplidas não possuem natureza salarial.

Também acrescentam que jurisprudência da Corte não é pacifica. De fato, até houve situação em que o STJ entendeu de forma diversa, como no REsp nº 1185685/SPO, em que considerou que o “valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro”.

Naquele julgado, o ainda Ministro do STJ Luiz Fux afirmou que não há nenhuma “diferença de a empresa conceder os alimentos ao empregado na própria empresa, para que não perca tempo, não sofra aqueles percalços, e de entregar o ticket refeição para se alimentar nas lojas conveniadas que aceitem o vale-refeição”.

Em que pese tal afirmação, a jurisprudência tanto do STJ quanto dos Tribunais Regionais Federais é no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

A questão é de extrema relevância para as empresas para fins de planejamento tributário, de forma que seja feita a escolha mais adequada e com observância do caso específico, para gerar a melhor economia fiscal, seja através da exclusão dos valores gastos com auxílio-alimentação base de cálculo das contribuições previdenciárias e/ou com o aproveitamento dos benefícios fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

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