Stock options: Fato gerador ocorre no momento do exercício da opção de compra, decide CARF

Em sessão de julgamento realizada no dia 13.08.2019, o CARF decidiu que o ganho patrimonial deve ser apurado na data do exercício das opções e corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário.

No caso concreto, o agente fiscal entendeu que a outorga de opções de compra de ações contabilizada pelo contribuinte tratava-se, em verdade, da opção de compra.

Contudo, para o relator, conselheiro Daniel Ribeiro Filho, não há como atribuir ganho tributável, se a autoridade fiscal não demonstrou o efetivo exercício do direito de ações (se houve de fato qualquer aquisição de ação pela Contribuinte), razão pela qual o lançamento foi considerado improcedente.

A conclusão foi que não se pode confundir provisão de outorga de opção de compra (em cumprimento às normas do CPC 10) com exercício da opção de compra. Sendo assim, o agente fiscal deveria ter comprovado o efetivo exercício da opção de compra, não logrando êxito em fazê-lo.

Acórdão nº 1401-003.644

Publique um comentário