Súmula Vinculante nº 57 do STF

Tendo em vista a redação original da Constituição Federal prever essa imunidade objetiva aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão, à medida que a tecnologia foi avançando, surgiram dúvidas quanto a esse campo de abrangência.

De fato, até algum tempo, os livros eram confeccionados em formato físico e em papel, porém novas formas digitais de disseminação à cultura foram surgindo, o que corroborou para esse questionamento levado ao STF. Muito se discutiu acerca da temática e alguns, inclusive, defenderam que a regra imunizante deveria se restringir ao que está previsto literalmente no dispositivo.

Chega a ser surpreendente como uma situação que merecia ser tratada de forma natural, pela simples evolução e constante mudança que o mundo vivencia, restar discutida em diversas instâncias do judiciário, tomando tempo e custo. O lado bom, é que através da decisão da Suprema Corte, o assunto se resolveu definitivamente.

Contrapondo a tese de alguns  autores, não podemos nos ater apenas a uma interpretação literal da norma, invocando que se ela “nasceu” de uma forma, prevendo um determinado campo de aplicação, isso deve permanecer inalterado, desconsiderando, assim, quaisquer mudanças no transcurso do tempo, pois essa era a vontade do legislador originário. Não nos parece razoável esse posicionamento.

A análise sugerida deve ser feita caso a caso, em conjunto com um ordenamento de direitos fundamentais e valores explícitos na CF/88 e, para tanto, devemos fazer uso da interpretação finalística e evolutiva, na busca de maior adequação às finalidades precípuas da norma. O próprio texto almeja a liberdade de expressão, a disseminação da cultura e a propagação de ideias, portanto, acreditamos que de maneira indutiva, a imunidade deve alcançar o maior número de veículos transmissores dessas ideias possíveis, se moldando a realidades não existentes à época da promulgação da Letra Maior.

Esse foi o entendimento adotado pelo STF, que abrangeu no campo da norma imunizante os e-books, os e-readers e os áudio books.

                Apesar de o assunto ter tido um desfecho em 2017, recentemente foi aprovada, em 15/04/2020, a Súmula Vinculante nº 27 com o seguinte teor: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias”.

Tal súmula mostra a consolidação da extensão da imunidade e ressalta que apesar de dispositivos como e-readers possuírem funções acessórias, tais como acesso à internet para fazer o “download” dos livros digitais, entre outras, elas viabilizam a leitura e facilitam o manuseio dos livros digitais.

 

** Este Artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Academia Fiscal

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