segunda-feira, junho 18, 2018

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TRF2: incide IRPF sobre verba recebida a título de desgaste orgânico...

Com base nesse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)*, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu reformar a sentença que havia condenado a União Federal a restituir os valores descontados do autor, L.F.C.M., referentes à incidência do Imposto de Renda (IRPF) sobre as parcelas recebidas a título de “desgaste orgânico”.

Adicional de 10% da multa do FGTS é inconstitucional

Julgamento sobre a inconstitucionalidade do adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) trará grandes impactos financeiros para a União Federal.

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