quinta-feira, agosto 16, 2018

Tag: CDA

Questionada no STF lei que prevê o bloqueio de bens de...

A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5886...

Regime Aduaneiro Especial de Drawback e a exigência de CND

O que vamos tratar hoje é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a exigência da Certidão de Regularidade Fiscal, se esta deve ser realizada na época da concessão do referido regime ou se no desembaraço aduaneiro da mercadoria importada.

TRF 2 entende que inclusão do sócio na CDA não enseja...

Nos casos de execução fiscal contra empresas, a presença do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) apenas sinaliza contra quem a cobrança poderá vir a ser dirigida se a executada principal estiver impossibilitada de efetuar o pagamento, não autorizando o redirecionamento automático da execução.

O protesto da CDA e a recente jurisprudência do STF

Coluna "Jurisprudência Judicial" trata do julgamento do Supremo Tribunal Federal que entendeu como constitucional o protesto de CDA.

STF decide que protesto de certidão de dívida ativa é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Por maioria, o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima.

STF inicia julgamento de ADI que questiona protesto de certidão de...

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

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