quinta-feira, agosto 16, 2018

Tag: Certidão de Dívida Ativa

O protesto da CDA e a recente jurisprudência do STF

Coluna "Jurisprudência Judicial" trata do julgamento do Supremo Tribunal Federal que entendeu como constitucional o protesto de CDA.

STF decide que protesto de certidão de dívida ativa é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Por maioria, o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima.

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