sábado, outubro 20, 2018

Tag: CND

Regime Aduaneiro Especial de Drawback e a exigência de CND

O que vamos tratar hoje é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a exigência da Certidão de Regularidade Fiscal, se esta deve ser realizada na época da concessão do referido regime ou se no desembaraço aduaneiro da mercadoria importada.

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