segunda-feira, junho 18, 2018

Tag: Competência

Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade...

O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumbência normativa.

A competência tributária e a capacidade tributária ativa

Em que pese serem institutos jurídicos distintos, a competência tributária e a capacidade tributária ativa, ainda, acarretam dúvidas para alguns estudantes e operadores do Direito.

ISS e os serviços de laboratórios de análises clínicas

Na coluna de hoje, vamos de tratar de mais um tema polêmica a respeito do ISS, desta vez em relação aos serviços de análises clínicas prestados pelos laboratórios. Para ser mais preciso, nosso tema será acerca do município competente para cobrar o imposto: se onde ocorrida a coleta do material biológico ou onde este é examinado.

A competência no ISS e a posição do STJ

Na coluna de hoje, vamos ver que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência municipal para cobrar o ISS é extremamente...

Destaques