terça-feira, setembro 25, 2018

Tag: contribuição

STJ confirma isenção tributária na importação de bens educacionais pelo Senai

A Fazenda Nacional exigiu do Senai o recolhimento dos tributos PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, sob a alegação de que não existiria, atualmente, suporte legal válido e eficaz apto a respaldar a concessão de benefício fiscal amplo e irrestrito às entidades do Sistema S. Para a União, a isenção fiscal prevista na Lei 2.613/55 não se estenderia às contribuições.

Adicional de 10% da multa do FGTS é inconstitucional

Julgamento sobre a inconstitucionalidade do adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) trará grandes impactos financeiros para a União Federal.

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