quarta-feira, julho 18, 2018

Tag: Desembaraço Aduaneiro

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento...

A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio...

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