terça-feira, maio 22, 2018

Tag: Direito Aduaneiro

Receita Federal publica norma referente às lojas francas de fronteira

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1799, de 2018, estabelecendo normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

A responsabilidade do transportador no Imposto de Importação

Na coluna Jurisprudência Judicial de hoje, vamos tratar da responsabilidade do transportador, em relação ao Imposto de Importação, em virtude danos, avarias ou extravios no produto importado, na visão do Superior Tribunal de Justiça.

Câmara aprova MP que cria benefício fiscal para indústria do petróleo

Ao rejeitar todos os pedidos de alteração do texto-base aprovado na semana passada, a Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (6) a...

Exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de...

Com o desenvolvimento da nova plataforma, módulos do Siscomex que serão substituídos têm cronograma de desligamento aprovado em reunião com a participação do MDIC...

Câmara aprova texto-base de MP que incentiva petrolíferas

Destaques que podem alterar pontos do texto serão votados na semana que vem O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Medida...

TRF 1: É legítima a pena de perdimento de veículo em...

A reiteração da conduta ilícita induz à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do...

Governo prorroga Repetro para indústria de petróleo até 2040

RIO DE JANEIRO (Reuters) - O governo federal estendeu até 2040 um regime aduaneiro diferenciado para o setor de petróleo e gás natural, chamado...

Governo estuda manter ou ampliar Reintegra em 2018

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) trabalha para viabilizar uma forma de manter ou até ampliar o Reintegra em 2018.

Empresas exportadoras poderão utilizar os benefícios do drawback para importações por...

Medida visa aumentar inserção de micro, pequenas e médias empresas no comércio internacional Brasília (22 de dezembro) – A partir desta quinta-feira empresas de menor...

TRF-2: Pena de perdimento de bens de importadora não inclui o...

A 6ª Turma Especializada do TRF2, determinou, por unanimidade, que o inspetor-chefe da Alfândega da Receita Federal do porto procedesse à chamada desunitização da carga (ação de retirar a mercadoria do equipamento de transporte que a contém), para liberar o contêiner, reformando sentença que negou o pedido da empresa chinesa.

Destaques