sexta-feira, novembro 16, 2018

Tag: Direito Tributário

TRF 1: Crime de contrabando não necessita da apuração do débito...

Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença do Juízo da Vara Federal de São Sebastião do Paraíso (MG) que condenou...

Receita Federal altera procedimentos para despacho aduaneiro de importação

Nova declaração de importação permite aos intervenientes prestarem informações sobre suas operações de forma centralizada a todos os órgãos e agências governamentais, valendo também,...

STJ confirma isenção tributária na importação de bens educacionais pelo Senai

A Fazenda Nacional exigiu do Senai o recolhimento dos tributos PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, sob a alegação de que não existiria, atualmente, suporte legal válido e eficaz apto a respaldar a concessão de benefício fiscal amplo e irrestrito às entidades do Sistema S. Para a União, a isenção fiscal prevista na Lei 2.613/55 não se estenderia às contribuições.

Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente pedido de anulação de contrato de cessão de crédito...

Volume de impostos pagos pelos brasileiros sobe 8% em 12 meses

O montante de tributos pagos pelos brasileiros teve crescimento nominal de 8% em doze meses, no período iniciado em 14 de setembro de 2016 e encerrado em 14 de setembro de 2017. Os impostos estaduais foram os que mais cresceram (10,2%). Já os tributos municipais avançaram 7,7% e os federais, 7,1%.

TRF 1 decide que incide IPI nas operações de importação de...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa prestadora de serviços contra a...

TRF 1: É legítima a pena de perdimento de veículo em...

A reiteração da conduta ilícita induz à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do...

Termina hoje prazo para sugerir mudanças ao texto da reforma tributária

O prazo para apresentar sugestões de mudanças ou emendas ao texto da reforma tributária que está em discussão na Câmara termina hoje (8). A...

Litígio na esfera judicial e os efeitos para fins de lançamento...

Na coluna desta semana iremos comentar brevemente sobre os efeitos da discussão judicial da legalidade/constitucionalidade de tributo por parte dos contribuintes e os efeitos deste...

Relator da reforma tributária apresenta primeira versão de proposta nesta terça

Em meio às negociações sobre a reforma política, a Câmara começará a discutir e analisar esta semana a reforma tributária. Nesta terça-feira (22), o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator do tema na Câmara, deve apresentar na comissão especial de estudos a primeira versão de sua proposta de simplificação da legislação tributária do país.

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