sexta-feira, novembro 16, 2018

Tag: Embargos à Execução Fiscal

A invalidade da garantia do juízo para a oposição dos Embargos...

Sob à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do enunciado vinculante 28, o presente trabalho se dedica ao estudo da invalidade da obrigatoriedade de garantia do juízo, prevista no §1.º, do artigo 16 da Lei n.º 6.830/80, para o oferecimento dos embargos à execução fiscal.

Destaques