terça-feira, setembro 25, 2018

Tag: Execução Fiscal

TRF-1: Deve ser demonstrada falta de certeza e liquidez para que...

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade por não ter sido demonstrada de plano a falta de certeza e liquidez da dívida exequenda.

A invalidade da garantia do juízo para a oposição dos Embargos...

Sob à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do enunciado vinculante 28, o presente trabalho se dedica ao estudo da invalidade da obrigatoriedade de garantia do juízo, prevista no §1.º, do artigo 16 da Lei n.º 6.830/80, para o oferecimento dos embargos à execução fiscal.

TRF-2: Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a prescrição da cobrança da Certidão de Execução Fiscal (CDA) nº 31.768.130-3.

Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser...

O crédito tributário e não honrado no seu vencimento pelo contribuinte dispensa a necessidade de constituição formal do débito pelo fisco, podendo ser imediatamente inscrito em dívida ativa. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou parcialmente procedente recurso movido por Lema – Construções e Comércio Ltda. pleiteando a desconstituição dos créditos tributários que embasam a execução fiscal ao argumento de que estes estariam prescritos.

TRF-1: Processos de execução fiscal não podem ser extintos em razão...

Não se admite a extinção do processo, de ofício, pelo juiz, de execução fiscal de dívida relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo quando o valor consolidado for igual ou inferior a R$ 20 mil.

TJDFT reconhece a possibilidade de inclusão de devedor no cadastro de...

O Conselho Especial do TJDFT concedeu medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para sustar os efeitos da parte final do artigo 3º da...

TRF3 nega execução fiscal em penhora de imóvel pertencente à mãe...

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou a desconstituição de penhora em bem de família de...

Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de...

Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em junho, decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre bens que estavam em nome da esposa de parte executada em uma ação movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Incabível execução contra ex-administrador de empresa dissolvida regularmente

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que acolheu os embargos à execução opostos por um sócio de uma empresa que reconheceu a prescrição do direito à cobrança de créditos de contribuição social ante o transcurso do prazo superior a cinco anos entre a citação da principal devedora, pessoa jurídica, e a do embargante, sócio-administrador apontado como corresponsável.

O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal

Nosso tema de hoje será sobre a prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-diretores, que é um tema de bastante relevância para o contencioso tributário.

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