quarta-feira, janeiro 24, 2018

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TRF-1: Processos de execução fiscal não podem ser extintos em razão...

Não se admite a extinção do processo, de ofício, pelo juiz, de execução fiscal de dívida relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo quando o valor consolidado for igual ou inferior a R$ 20 mil.

Adicional de 10% da multa do FGTS é inconstitucional

Julgamento sobre a inconstitucionalidade do adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) trará grandes impactos financeiros para a União Federal.

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