segunda-feira, dezembro 11, 2017

Tag: ICMS

Senado derruba projeto que limitava ICMS de combustível da aviação a...

O Senado rejeitou, nesta quarta-feira (29), o projeto que fixava em até 12% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelo combustível de aviação. Por 43 votos a 17, e uma abstenção, o projeto de resolução que fixa os percentuais de arrecadação foi derrubado pelos senadores. Para que fosse aprovado, seria necessário o apoio de 54 parlamentares.

STF e a restituição do valor recolhido a maior no ICMS-ST

O tema da coluna Jurisprudência Judicial de hoje diz respeito a possibilidade de restituição do ICMS recolhido a maior nos casos de substituição tributária para frente quando a base de cálculo real for menor que a presumida, conforme o entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 593.849.

Rejeitada tramitação de ADI que questionava decreto de MS sobre tributação...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4642), na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava o Decreto Estadual 13.162/2011, de Mato Grosso do Sul.

TJPE suspende liminares que impediam Estado de cobrar ICMS sobre ...

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu 23 liminares que impediam Pernambuco de incluir na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica os valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).

TJ do Rio suspende ações que querem excluir ICMS das tarifas...

A Seção Cível Comum do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta quinta-feira, dia 19, a suspensão de todas as ações movidas...

Isenção de ICMS e de IPVA para veículos pode ser feita...

A partir desta terça-feira, 17/10, os cidadãos paulistas podem realizar pedidos de isenção de ICMS na aquisição de veículos e de IPVA diretamente por...

Indefinição na jurisprudência sobre ICMS na energia elétrica gera insegurança jurídica

Já há alguns anos que diversos contribuintes têm questionado a inclusão das chamadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.

ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária de Minas...

A não incidência de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação

Na coluna de hoje, vamos tratar da (não) incidência de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Foi publicado o acórdão do STF no caso: ICMS no PIS...

Foi publicado o acórdão do julgamento do caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

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