quarta-feira, julho 18, 2018

Tag: Importação

TRF-1: Pena de perdimento não se aplica a bem comprado no...

É inaplicável a pena de perdimento de bem adquirido no exterior destinado a uso próprio. Essa foi a fundamentação adotada pela 8ª Turma do TRF 1ª Região para determinar que a Receita Federal devolva ao autor da demanda notebook comprado no exterior ou, em caso de impossibilidade, efetue o pagamento de indenização.

Receita Federal publica norma referente às lojas francas de fronteira

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1799, de 2018, estabelecendo normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

STF: 2ª Turma afasta reajuste da taxa de utilização do Siscomex

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli contrária ao reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) fixado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) 257/2011.

A responsabilidade do transportador no Imposto de Importação

Na coluna Jurisprudência Judicial de hoje, vamos tratar da responsabilidade do transportador, em relação ao Imposto de Importação, em virtude danos, avarias ou extravios no produto importado, na visão do Superior Tribunal de Justiça.

Governo lança consulta à sociedade sobre Novo Processo de Importação

O governo federal realiza, a partir de hoje e pelo prazo de 30 dias, consulta pública sobre o Novo Processo de Importação, no âmbito...

Camex zera Imposto de Importação para 4.903 máquinas e equipamentos industriais

Entrou hoje em vigor a decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que zera o Imposto de Importação - pelo regime de ex-tarifário -...

Receita abre consulta pública sobre novos procedimentos relativos ao despacho aduaneiro...

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre novos procedimentos e atividades referentes ao despacho aduaneiro de importação.

Capatazia não integra o valor aduaneiro

Na coluna dessa semana, vamos abordar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da exclusão dos custos de capatazia do valor aduaneiro, que é a base de cálculo do Imposto de Importação.

STF decide que livros digitais têm imunidade tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 8, que livros eletrônicos (e-books) e equipamentos utilizados para a leitura de livros eletrônicos (e-readers) também devem receber a imunidade tributária que a Constituição já previa para livros, jornais, periódicos e ao papel com destinação à sua impressão. A Corte também estabeleceu que a importação de fascículos educativos acompanhados de componentes eletrônicos não deve ser tributada.

Receita Federal estabelece procedimentos de controle na importação e exportação de...

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1678/2016 que altera as Instruções Normativas nº 228, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e o combate à interposição fraudulenta de pessoas, e nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.

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