segunda-feira, dezembro 11, 2017

Tag: Imposto de Renda

Não incide IRPF sobre auxílio-alimentação

Na coluna Jurisprudência Judicial de hoje, iremos tratar de mais um tema relacionado a incidência de Imposto de Renda sobre verbas da natureza indenizatória, desta vez sobre o chamado auxílio-alimentação ou almoço.

O prazo prescricional para repetição de indébito do IRPF retido na...

Na coluna Jurisprudência Judicial de hoje, vamos tratar acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao prazo prescricional para o pedido de repetição do indébito do Imposto de Renda da Pessoa Física quando este é retido na fonte.

TRF2 confirma cobrança de IR sobre ganho de capital em reais...

Os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiram, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União Federal no sentido de reformar a sentença que havia condenado os cofres públicos a devolverem à empresa alemã ThyssenKrupp Steel AG – uma das maiores siderúrgicas da Europa – a quantia recolhida a título de imposto de renda (IR) retido na fonte, decorrente de ganho de capital, quando de sua remessa para o exterior.

Após admitir estudos para elevar IR, Temer nega que mandará proposta...

Horas depois de admitir que o governo estudava a elevação do Imposto de Renda, o presidente Michel Temer negou nesta terça-feira que o governo vá propor a mudança ao Congresso.

Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade...

O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incumbência normativa.

Receita Federal reabre prazo para consulta lote residual

A partir das 9 horas de segunda-feira, 8 de maio, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda...

Senado analisa projetos que tratam do Imposto de Renda

O prazo para declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física 2017, ano-calendário 2016 termina nesta sexta-feira (28). A multa mínima para quem não...

As consequências pela não declaração do IRPF

Perder o prazo de entrega ou não fazer a declaração do Imposto de Renda pode render dor de cabeça ao contribuinte. A consequência imediata é que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) adquire o status de pendente de regularização e, com isso, a vida financeira do contribuinte se complica, já que o documento é necessário para várias tarefas.

Prazo para enviar declaração do IRPF acaba sexta-feira

Acaba no próximo dia 28 o prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Segundo o balanço mais recente divulgado pela Receita Federal, pouco mais da metade dos contribuintes haviam cumprido a obrigação com o Fisco. Um total de 14.585.859 declarações haviam sido recebidas até as 17h de ontem (20). O número equivale a 51,5% do total de 28,3 milhões de documentos esperados.

Incide IRPF sobre indenização paga por desvalorização de fundo de comércio

vamos comentar brevemente na coluna de hoje sobre a recente decisão vinculante editada pela Receita Federal do Brasil por meio da Cosit na Solução de Consulta nº 196/2017 (vinculante no âmbito da Administração Tributária) onde restou expressamente assentado que incide IRPF ("Imposto de Renda Pessoa Física") sobre indenizações pagas judicialmente em decorrência de desvalorização de fundo de comércio.

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