sexta-feira, novembro 16, 2018

Tag: Imunidade

Receita Federal atualiza norma sobre papel imune

O aprimoramento decorrente dessa atualização facilitará a fiscalização na identificação do desvio da finalidade do papel imune. Foi publicada, no Diário Oficial da União de...

Reconhecida imunidade tributária do Serpro por executar serviços públicos essenciais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a imunidade tributária do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) quanto a impostos estaduais e extinguiu débito de ICMS que vinha sendo cobrado pelo Distrito Federal relativo a serviços de telecomunicações prestados pela empresa pública entre os anos de 2005 e 2010, no valor de R$ 124,4 milhões.

STF: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários...

Na sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça-feira (3), a maioria dos ministros reafirmou entendimento da Corte de que a...

Receita Federal limita ilegalmente a imunidade de livros, jornais e periódicos...

Para aqueles que militam perante órgãos administrativos no âmbito da Administração Tributária como um todo (União, Estados e Distrito Federal e Municípios) identificam que os órgãos...

Imunidade recíproca e imóvel público utilizado por empresa privada

Coluna analisa se imóvel que pertence à administração pública, mas que é utilizado por pessoa jurídica de direito privado, goza de imunidade recíproca.

Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide...

Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as aquisições feitas por entidade filantrópica. O voto do ministro Dias Toffoli (relator), pelo provimento do recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais, foi acompanhado por unanimidade.

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