quarta-feira, janeiro 24, 2018

Tag: inconstitucionalidade

A coisa julgada material no Direito Tributário

Coluna Jurisprudência Judicial trata dos efeitos e do limite da coisa julgada material referente ao Direito Tributário.

Adicional de 10% da multa do FGTS é inconstitucional

Julgamento sobre a inconstitucionalidade do adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) trará grandes impactos financeiros para a União Federal.

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