segunda-feira, dezembro 11, 2017

Tag: INSS

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegava estar prescrito o direito de uma trabalhadora rural requerer salário-maternidade, benefício pago pela autarquia durante 120 dias em razão do nascimento de filho ou de adoção.

Câmara aprova MP sobre parcelamento de dívidas com o INSS

A Medida Provisória (MP) 778/17, que concede o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados, do Distrito Federal e municípios com o Instituto Nacional de...

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