quinta-feira, maio 24, 2018

Tag: ISS

Liminar suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Partido contesta norma sobre deslocamento de competência tributária para cobrança do...

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5862, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 157/2016 que preveem, para diversas atividades lá listadas, que o Imposto Sobre Serviços (ISS) é devido no domicílio do tomador de serviços

TRF-1: É impossível a exclusão do ICMS e ISSQN da base...

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação e manteve a sentença que denegou o mandado de segurança que objetivava desobrigar uma empresa de pavimentação a incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Presidente do STF rejeita pedido de reconsideração em ADI sobre alteração...

No pedido de reconsideração, a Consif e a CNSeg alegaram que a concessão da liminar preveniria disputas federativas entre municípios e racionalizaria a atuação do Judiciário, impedindo que haja uma avalanche de medidas judiciais decorrentes da necessidade de integração da legislação tributária relativamente a cada um dos 5.570 municípios brasileiros, evitando a “quebra econômico-financeira” de diversos deles, que podem ser diretamente afetados pelas modificações.

Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores...

O Ministério Público Federal (MPF) é contra a norma que veda a emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo parecer encaminhado pelo MPF ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), condicionar a emissão de notas à regularidade fiscal ofende a livre iniciativa e as determinações do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida vinha sendo aplicada desde 2011 na capital paulista, mas foi suspensa pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico no final do ano passado. Ainda assim, o MPF avalia que o STJ deve apreciar o assunto, a fim evitar novas decisões municipais nesse sentido.

Ação questiona mudança do local de incidência do ISS de planos...

Uma entidade do ramo de saúde questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as novas regras para a tributação dos planos de saúde pelo Imposto sobre Serviços (ISS). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questiona a regra que alterou o local de recolhimento do tributo, que deixou de ser o município da sede da operadora do plano e passou a ser aquele do prestador do atendimento médico.

Projeto de Lei 555/2015 que institui um programa de incentivos fiscais...

Por 31 votos favoráveis, 12 contrários e duas abstenções, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (31/10), em segunda votação, o Projeto de...

Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do...

Promotoria investiga Federação Brasiliense de Futebol

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária (Pdot) investiga possíveis irregularidades na arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) pela Federação Brasiliense de Futebol (FBF). No período de novembro de 2015 a junho de 2017, foram realizados 19 jogos no Distrito Federal, com estimativa de ISS devido aos cofres públicos de cerca de R$ 350 mil.

ISS e os serviços de laboratórios de análises clínicas

Na coluna de hoje, vamos de tratar de mais um tema polêmica a respeito do ISS, desta vez em relação aos serviços de análises clínicas prestados pelos laboratórios. Para ser mais preciso, nosso tema será acerca do município competente para cobrar o imposto: se onde ocorrida a coleta do material biológico ou onde este é examinado.

Destaques