segunda-feira, dezembro 11, 2017

Tag: ISS

Município não pode vedar emissão de nota fiscal eletrônica a devedores...

O Ministério Público Federal (MPF) é contra a norma que veda a emissão de nota fiscal eletrônica a devedores de Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo parecer encaminhado pelo MPF ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), condicionar a emissão de notas à regularidade fiscal ofende a livre iniciativa e as determinações do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida vinha sendo aplicada desde 2011 na capital paulista, mas foi suspensa pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico no final do ano passado. Ainda assim, o MPF avalia que o STJ deve apreciar o assunto, a fim evitar novas decisões municipais nesse sentido.

Ação questiona mudança do local de incidência do ISS de planos...

Uma entidade do ramo de saúde questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as novas regras para a tributação dos planos de saúde pelo Imposto sobre Serviços (ISS). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questiona a regra que alterou o local de recolhimento do tributo, que deixou de ser o município da sede da operadora do plano e passou a ser aquele do prestador do atendimento médico.

Projeto de Lei 555/2015 que institui um programa de incentivos fiscais...

Por 31 votos favoráveis, 12 contrários e duas abstenções, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (31/10), em segunda votação, o Projeto de...

Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do...

Promotoria investiga Federação Brasiliense de Futebol

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária (Pdot) investiga possíveis irregularidades na arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) pela Federação Brasiliense de Futebol (FBF). No período de novembro de 2015 a junho de 2017, foram realizados 19 jogos no Distrito Federal, com estimativa de ISS devido aos cofres públicos de cerca de R$ 350 mil.

ISS e os serviços de laboratórios de análises clínicas

Na coluna de hoje, vamos de tratar de mais um tema polêmica a respeito do ISS, desta vez em relação aos serviços de análises clínicas prestados pelos laboratórios. Para ser mais preciso, nosso tema será acerca do município competente para cobrar o imposto: se onde ocorrida a coleta do material biológico ou onde este é examinado.

A competência no ISS e a posição do STJ

Na coluna de hoje, vamos ver que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência municipal para cobrar o ISS é extremamente...

Temer anuncia reforma tributária fatiada e com início no 1º semestre

O presidente Michel Temer anunciou que enviará ao Congresso ainda neste mês uma parte da reforma tributária.

TRF 1 decide que advogados optantes do Simples Nacional não podem...

Contribuintes que optam pelo Simples Nacional não podem recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre alíquota fixa. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao entender que aderindo ao Simples Nacional o contribuinte deve se sujeitar às condições previstas pela norma.

O ISS na exportação de serviços – Nova decisão do STJ...

* Roberta Vieira Gemente INTRODUÇÃO O Imposto sobre serviços de qualquer natureza consiste em tributo de competência municipal, o qual possui alguns pontos de sua sistemática...

Destaques