segunda-feira, novembro 19, 2018

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Ação questiona mudança do local de incidência do ISS de planos...

Uma entidade do ramo de saúde questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as novas regras para a tributação dos planos de saúde pelo Imposto sobre Serviços (ISS). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questiona a regra que alterou o local de recolhimento do tributo, que deixou de ser o município da sede da operadora do plano e passou a ser aquele do prestador do atendimento médico.

Municípios e CNF avaliam como simplificar arrecadação do ISSQN

As recentes alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 157/2016, que rege o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, foi o tema central...

A competência no ISS e a posição do STJ

Na coluna de hoje, vamos ver que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência municipal para cobrar o ISS é extremamente...

Municípios devem ficar atentos à prorrogação da vigência dos convênios com...

Municípios com convênios firmados junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrança judicial e inscrição em dívida ativa própria do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), abrangido pelo Simples Nacional, com prazo de vigência de cinco anos devem encaminhar até o dia 31 de março nova proposta de convênio, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

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