quarta-feira, julho 18, 2018

Tag: Justiça Federal

Execução fiscal não pode ser ajuizada contra sucessores de falecido

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra sentença da Vara Única de Janaúba/MG, que extinguiu a execução fiscal com fundamento no CPC/1973, em razão do falecimento do executado ter ocorrido anteriormente ao ajuizamento da execução.

Justiça Federal do Amapá impede que matriz efetue pedido de ressarcimento...

A matriz de uma empresa não tem legitimidade jurídica para pleitear a restituição de tributos recolhidos por suas filiais. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça, evitando que a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) fosse obrigada a devolver R$ 73 mil à Comercial Grão de Ouro.

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