segunda-feira, outubro 15, 2018

Tag: Ministério Público Federal

MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial,...

Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita...

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Operação foi realizada pela Receita Federal para desarticular organização criminosa responsável pela inserção de informações falsas em declarações. A Justiça Federal recebeu, em 19 de...

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