terça-feira, setembro 25, 2018

Tag: Parcelamento

Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Ao...

Congresso analisará vetos a projetos do Refis Rural e Micro Empresas

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (3) para analisar os 16 vetos presidenciais que estão na pauta conjunta de deputados e senadores. De acordo com o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), os parlamentares devem se concentrar na análise de dois projetos que causam impacto econômico aos cofres públicos: o que trata do Refis das micro e pequenas empresas e o do Funrural.

TRF-2: Adesão ao Refis é incompatível com questionamento da cobrança na...

A adesão do contribuinte a um Programa de Parcelamento do crédito tributário, significa reconhecimento da dívida, pressupõe confissão do débito e, sendo assim, revela-se incompatível com o questionamento da cobrança na via judicial.

Receita Federal do Brasil cobra as obrigações correntes de quem aderiu...

Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que o contribuinte mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes.

Câmara aprova regime de urgência para proposta que parcela dívidas de...

 A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira o regime de urgência para votação de projeto de lei que parcela dívidas de produtores...

Microempreendedor Individual tem até 2 de outubro para parcelar débitos na...

O prazo para adesão de microempreendedores individuais (MEI) ao parcelamento especial de débitos na Receita Federal termina no dia 2 de outubro. Para quitar os...

Plenário aprova MP sobre regularização de débitos não tributários

A MP 780/17, aprovada na forma de projeto de lei de conversão, cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários e parcela dívidas...

Câmara aprova MP sobre parcelamento de dívidas com o INSS

A Medida Provisória (MP) 778/17, que concede o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados, do Distrito Federal e municípios com o Instituto Nacional de...

Prazo de adesão ao parcelamento da PREM termina em 31 de...

O prazo de adesão ao parcelamento das contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida...

Estado de SP cria programa de parcelamento de Débitos

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (19/4), em evento no Palácio dos Bandeirantes, os decretos que abrem e estabelecem os critérios de adesão do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD e Taxas.

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