segunda-feira, julho 16, 2018

Tag: Penal Aduaneiro

TRF-3 confirma condenação de empresário por importação e venda de aeronave...

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da Justiça Federal em Jales/SP que condenou pelo crime de descaminho um empresário brasileiro que deixou de pagar tributos de importação de uma aeronave.

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