segunda-feira, julho 16, 2018

Tag: Perdimento

TRF-2: Pena de perdimento de bens de importadora não inclui o...

A 6ª Turma Especializada do TRF2, determinou, por unanimidade, que o inspetor-chefe da Alfândega da Receita Federal do porto procedesse à chamada desunitização da carga (ação de retirar a mercadoria do equipamento de transporte que a contém), para liberar o contêiner, reformando sentença que negou o pedido da empresa chinesa.

TRF-1: Pena de perdimento não se aplica a veículo importado com...

De acordo com jurisprudência do TRF1 e do STJ, que, “em respeito ao princípio da segurança jurídica, não se aplica a pena de perdimento àquele que, de boa-fé e com base em documentação regular do DETRAN e DENATRAN, adquire, no mercado interno, veículo importado de comerciante regulamente estabelecido, sem nenhuma restrição”.

Pena de perdimento por ausência de manifesto de carga e o...

O artigo analisa a jurisprudência do STJ no tocante à aplicação do instituto na boa-fé nos casos de pena de perdimento por ausência de manifesto de carga.

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