segunda-feira, outubro 15, 2018

Tag: PGFN

Entenda os procedimentos da Portaria nº 33/2018 PGFN

Não estão sujeitos aos novos procedimentos da Portaria PGFN nº 33/2018: débitos inscritos em dívida ativa e inclusões de corresponsáveis operacionalizados até o dia...

PGFN estabelece prazo e condições para utilização de créditos no âmbito...

Prazo para prestação das informações vai até 31 de janeiro por meio do e-CAC PGFN Os créditos de prejuízo fiscal — decorrentes da atividade geral...

Receita Federal e PGFN desqualificam Resolução do Senado sobre Funrural

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 1447, de 27 de setembro de 2017, traçando orientações quanto à interpretação da...

Procurador da Fazenda Nacional é condenado por improbidade administrativa

A 3ª Vara Federal de Piracicaba/SP condenou, por improbidade administrativa, um procurador da Fazenda Nacional acusado de realizar irregularmente a adjudicação* de bens penhorados em processos de execução fiscal. A decisão do juiz federal Fernando Cezar Carrusca Vieira determinou o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo mínimo de cinco anos.

PERT (parcelamento especial) tem quase 50 mil adesões em um mês

Em apenas um mês quase 50 mil contribuintes já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) da Receita Federal, informou hoje (1) João...

Portaria PGFN 690/2017 – Regulamenta o PERT (parcelamento especial)

PORTARIA PGFN Nº 690, DE 29 DE JUNHO DE 2017 Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os...

TRF 1 garante isenção de IR a prestador de...

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, destacou que o prestador faz jus à isenção até a data 24/07/2014 por estar amparado pelo Decreto nº 5.128/2004, que promulgou o acordo de sede entre o Brasil e a OEI, em que prevê, expressamente, no art. 21, d, a isenção de imposto de renda dos membros de seu quadro de pessoal e especialistas.

TRF 1 garante aquisição de veículo para deficiente com isenção de...

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional interposta contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, que concedeu o pedido para assegurar a um deficiente físico, parte impetrante, a obtenção do benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo.

Suspensos processos que discutem natureza jurídica do encargo de 20% sobre...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual a natureza jurídica do encargo de...

Municípios devem ficar atentos à prorrogação da vigência dos convênios com...

Municípios com convênios firmados junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrança judicial e inscrição em dívida ativa própria do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), abrangido pelo Simples Nacional, com prazo de vigência de cinco anos devem encaminhar até o dia 31 de março nova proposta de convênio, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

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