Tag: Planejamento Tributário

Em 2005, a Tigre S/A foi autuada no montante total de R$ 37,6 MM por planejamento tributário apresentado pela Deloitte considerado fraudulento pelo Fisco.

Escolhemos como nosso tema de estreia a questão que envolve alguns planejamentos tributários (considerados em alguns casos pelo Fisco como “abusivos”) efetuados por celebridades e o posicionamento do CARF (“Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”) e dos demais órgãos administrativos.

Coluna traz a posição do Superior Tribunal de Justiça quanto a incidência de contribuição previdenciária sobre folha de salários quando o auxílio alimentação é pago em pecúnia.

Existem limites à renúncia de direitos em matéria tributária. O contribuinte que tenha recolhido tributo declarado inconstitucional terá direito à restituição, independentemente de ter renunciado o direito de questioná-lo para obter parcelamento.