terça-feira, setembro 25, 2018

Tag: Processo Tributário

TRF-1: Processos de execução fiscal não podem ser extintos em razão...

Não se admite a extinção do processo, de ofício, pelo juiz, de execução fiscal de dívida relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo quando o valor consolidado for igual ou inferior a R$ 20 mil.

Ação sobre omissão do governo na aplicação de fundo ligado a...

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu dispensar a análise de liminar para levar a julgamento definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 37, que discute a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

A confissão espontânea da dívida não restabelece a exigibilidade do crédito...

Coluna trata da jurisprudência do STJ, no sentido de que confissão espontânea da dívida e seu parcelamento não têm o condão de restabelecer a exigibilidade do credito tributário extinto pela decadência ou prescrição.

TRF-2: Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal...

Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança feita pela Fazenda Nacional.

TRF-3 reconhece impenhorabilidade de veículo de autoescola em execução fiscal

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu, em um processo de execução fiscal, a impenhorabilidade de um veículo utilizado em autoescola para o treinamento de condutores.

TRF-2: Equidade pode ser usada como critério de fixação de honorários...

Quando a execução fiscal atingir valores muito elevados, o juiz da causa pode optar por estipular os honorários advocatícios com valor fixo, utilizando-se do princípio da equidade.

A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria...

A possibilidade da adoção de modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade em matéria tributária influenciam negativamente a produção de novas teses tributárias.

A necessidade de expressa renúncia ao direito para adesão aos programas...

Existem limites à renúncia de direitos em matéria tributária. O contribuinte que tenha recolhido tributo declarado inconstitucional terá direito à restituição, independentemente de ter renunciado o direito de questioná-lo para obter parcelamento.

Destaques