segunda-feira, novembro 19, 2018

Tag: Projeto de Lei

Senado aprova regras mais simples para a certidão negativa de débito...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que simplifica a verificação de regularidade tributária. Aprovado por unanimidade, com 65 votos favoráveis, o PLS 477/2017 — Complementar determina que, para emissão de certidão negativa de débito tributário, devam ser levados em consideração pela Receita Federal apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão. Também estende a validade do documento para seis meses, desde a data de emissão.

Projeto concede imunidade tributária para bens adquiridos por entidades

A imunidade valerá apenas para as compras de bens e produtos que irão compor o patrimônio da entidade ou serão utilizados na realização e manutenção de seus objetivos estatutários.

Imposto de Renda poderá incidir sobre bens recebidos por doação ou...

Bens adquiridos por doação ou herança poderão vir a sofrer a incidência de Imposto de Renda, caso seja aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 300/2016. Atualmente isento de imposto, esse valor será taxado, segundo a proposta, se estiver acima de R$ 5 milhões, ficando isento do imposto apenas se o seu beneficiário for o cônjuge ou o companheiro do doador.

Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova tributação menor para cerveja e chope...

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 5405/16, do deputado licenciado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que reduz a tributação para os fabricantes artesanais de cervejas e chopes especiais.

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