sábado, outubro 20, 2018

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Fazenda SP afirma a incidência de ITCMD sobre repatriação de ativos

Fazenda orienta contribuintes como declarar ITCMD de doações e transmissões efetuadas no exterior A Secretaria da Fazenda irá orientar os contribuintes paulistas sobre como realizar...

Projeto que estabelece novo prazo para repatriação de recursos vai a...

Os senadores aprovaram em Plenário, nesta terça-feira (14) o projeto que reabre o prazo para repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e não declarados.

Liminar determina depósito em favor de PE referente à multa da...

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2939 para determinar à União que deposite em conta judicial, à disposição do STF, o valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados (FPE) devido a Pernambuco, incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação).

TRF4 mantém liminar que permitiu adesão ao Regime de Regularização Cambial...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no dia 25 de outubro, por maioria liminar em mandado de segurança que permitiu a um contribuinte de Porto Alegre com condenação criminal ainda não transitada em julgado a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct).

Relator do Orçamento Geral da União diz que reabertura de prazo...

O relator do Orçamento Geral da União de 2017, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), anunciou hoje (8) que a reabertura de prazo para repatriação de ativos de brasileiros no exterior vai permitir que haja menos cortes ao Orçamento para o ano que vem.

Estados pedem participação na multa prevista na Lei de Repatriação

Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), por um grupo de 11 estados e o Distrito Federal, pede a destinação de receitas oriundas da Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016) para os cofres locais. Segundo a Ação Cível Originária (ACO) 2941, a lei não cumpre o estipulado pela Constituição Federal ao deixar de destinar a multa de 100% do imposto devido sobre os recursos repatriados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Programa de Regularização de Ativos brasileiro atinge objetivos

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2015, ensejou a regularização de ativos no montante de R$ 169,9 bilhões, que corresponderam aos valores de imposto de renda e multa de regularização declarados de R$ 50,9 bilhões.

Presidente diz ser a favor de reabertura do prazo para repatriação...

O presidente Michel Temer disse concordar com a proposta do presidente do Senado, Renan Calheiros, de apresentar um projeto de lei para reabrir o prazo para que pessoas que têm recursos não declarados no exterior possam repatriar o dinheiro pagando imposto e multa.

Governo federal ficará com R$ 38,5 bi de recursos da repatriação,...

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (1º) que dos R$ 50,9 bilhões arrecadados com regularização de ativos do exterior, por meio da chamada Lei da Repatriação, R$ 38,5 bilhões irão para o governo federal. O restante será dividido entre estados e municípios.

Prazo para repatriação de recursos termina hoje

Hoje (31) é o último dia para pessoas físicas e empresas com recursos no exterior quitarem as pendências com o Fisco com desconto na multa. Chega ao fim o prazo do programa de regularização de bens e ativos no exterior, também conhecido como repatriação.

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