quarta-feira, janeiro 24, 2018

Tag: Senado Federal

Prorrogados benefícios do Recine e da Lei do Audiovisual

Foi transformada em lei a medida provisória que prorroga até 31 de dezembro de 2019 a vigência dos benefícios do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e da Lei do Audiovisual. A Lei 13.594/2018 foi publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União. O artigo que beneficiava a produção de jogos eletrônicos, no entanto, foi vetado.

Senado derruba projeto que limitava ICMS de combustível da aviação a...

O Senado rejeitou, nesta quarta-feira (29), o projeto que fixava em até 12% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelo combustível de aviação. Por 43 votos a 17, e uma abstenção, o projeto de resolução que fixa os percentuais de arrecadação foi derrubado pelos senadores. Para que fosse aprovado, seria necessário o apoio de 54 parlamentares.

Prorrogada vigência da MP que estende prazo do Recine

O Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) permite a suspensão da cobrança do PIS, da Cofins, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos investimentos de construção ou modernização de cinemas. Isso facilita, por exemplo, a compra e a importação de equipamentos.

Senado Federal rejeita extinção do voto de qualidade no CARF

O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (5/10), a retirada de dispositivo do PLV 23/17 (Projeto de Lei de Conversão) que previa o fim do voto de...

Comissão mista aprova MP que concede benefícios para o cinema nacional

A Medida Provisória (MPV) 796/2017, que prorroga o Recine, de apoio ao audiovisual, foi aprovada nesta terça-feira (10) pela comissão mista que a analisou. A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), alterou o prazo do programa: em vez de terminar no fim deste ano, o projeto de lei de conversão estabelece a duração dos incentivos fiscais para o cinema nacional até o fim de 2019.

Senado aprova MP do Refis sem perdão a Igrejas e entidades...

BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou nesta quinta-feira a medida provisória do Refis e retirou os dispositivos que permitiam a anistia de dívidas de...

Pequenas transportadoras de turismo poderão ser incluídas no Simples Nacional

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) já permite que pequenos empresários de transporte passageiros paguem os impostos pela forma simplificada. Mas exclui as empresas que organizam excursões intermunicipais e interestaduais em veículo próprio.

Proposta de fim da guerra fiscal pode ser votada quarta

Mais de três anos após o início de sua tramitação no Senado, o projeto que pretende acabar com a guerra fiscal nos estados (PLS 130/2014) pode ter decisão final no Plenário na quarta-feira (12).

Senado aprova urgência para projeto sobre convalidação de incentivos de ICMS

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (4), requerimento de urgência para a tramitação do projeto que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a convalidar créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos e benefícios que foram dados irregularmente.

Câmara aprova projeto que regulamenta incentivos fiscais nos estados

O texto, de origem do Senado, permite que estados e Distrito Federal prorroguem os benefícios fiscais já concedidos por até 15 anos após a publicação da nova lei, conforme o tipo de atividade econômica. A matéria também estabelece que não será mais necessária a unanimidade do Confaz para a concessão, mas o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas (18) e de um terço de cada uma das cinco regiões do país (3 votos no caso do Nordeste, que é formada por 9 estados).

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