terça-feira, abril 24, 2018

Tag: Senado Federal

Isenções fiscais para filantrópicas geram retorno social e econômico

As instituições filantrópicas recebem benefícios e isenções do governo, mas geram alto retorno para a sociedade e não devem ser consideradas "vilãs" das contas públicas. Este foi o entendimento da maioria dos participantes da audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sobre a relevância dessas entidades para o Brasil, nesta quinta-feira (5)

Senado aprova regras mais simples para a certidão negativa de débito...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que simplifica a verificação de regularidade tributária. Aprovado por unanimidade, com 65 votos favoráveis, o PLS 477/2017 — Complementar determina que, para emissão de certidão negativa de débito tributário, devam ser levados em consideração pela Receita Federal apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão. Também estende a validade do documento para seis meses, desde a data de emissão.

Comissão mista aprova MP e prorroga por 60 dias prazo de...

A comissão mista da Medida Provisória 803/17 aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do Refis Rural (13.606/18).

Prorrogados benefícios do Recine e da Lei do Audiovisual

Foi transformada em lei a medida provisória que prorroga até 31 de dezembro de 2019 a vigência dos benefícios do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e da Lei do Audiovisual. A Lei 13.594/2018 foi publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União. O artigo que beneficiava a produção de jogos eletrônicos, no entanto, foi vetado.

Senado derruba projeto que limitava ICMS de combustível da aviação a...

O Senado rejeitou, nesta quarta-feira (29), o projeto que fixava em até 12% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelo combustível de aviação. Por 43 votos a 17, e uma abstenção, o projeto de resolução que fixa os percentuais de arrecadação foi derrubado pelos senadores. Para que fosse aprovado, seria necessário o apoio de 54 parlamentares.

Prorrogada vigência da MP que estende prazo do Recine

O Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) permite a suspensão da cobrança do PIS, da Cofins, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos investimentos de construção ou modernização de cinemas. Isso facilita, por exemplo, a compra e a importação de equipamentos.

Senado Federal rejeita extinção do voto de qualidade no CARF

O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (5/10), a retirada de dispositivo do PLV 23/17 (Projeto de Lei de Conversão) que previa o fim do voto de...

Comissão mista aprova MP que concede benefícios para o cinema nacional

A Medida Provisória (MPV) 796/2017, que prorroga o Recine, de apoio ao audiovisual, foi aprovada nesta terça-feira (10) pela comissão mista que a analisou. A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), alterou o prazo do programa: em vez de terminar no fim deste ano, o projeto de lei de conversão estabelece a duração dos incentivos fiscais para o cinema nacional até o fim de 2019.

Senado aprova MP do Refis sem perdão a Igrejas e entidades...

BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou nesta quinta-feira a medida provisória do Refis e retirou os dispositivos que permitiam a anistia de dívidas de...

Pequenas transportadoras de turismo poderão ser incluídas no Simples Nacional

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) já permite que pequenos empresários de transporte passageiros paguem os impostos pela forma simplificada. Mas exclui as empresas que organizam excursões intermunicipais e interestaduais em veículo próprio.

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