quarta-feira, julho 18, 2018

Tag: SENAI

Empresa de construção civil é obrigada a contribuir para SESI e...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Construtora e Incorporadora LTDA (Construsan7) contra sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que denegou a segurança pretendida no sentido de se ver desobrigada do pagamento das contribuições ao Serviço Social das Indústrias (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

STJ confirma isenção tributária na importação de bens educacionais pelo Senai

A Fazenda Nacional exigiu do Senai o recolhimento dos tributos PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, sob a alegação de que não existiria, atualmente, suporte legal válido e eficaz apto a respaldar a concessão de benefício fiscal amplo e irrestrito às entidades do Sistema S. Para a União, a isenção fiscal prevista na Lei 2.613/55 não se estenderia às contribuições.

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