quarta-feira, janeiro 24, 2018

Tag: STF

Presidente do STF rejeita pedido de reconsideração em ADI sobre alteração...

No pedido de reconsideração, a Consif e a CNSeg alegaram que a concessão da liminar preveniria disputas federativas entre municípios e racionalizaria a atuação do Judiciário, impedindo que haja uma avalanche de medidas judiciais decorrentes da necessidade de integração da legislação tributária relativamente a cada um dos 5.570 municípios brasileiros, evitando a “quebra econômico-financeira” de diversos deles, que podem ser diretamente afetados pelas modificações.

Ação questiona mudança do local de incidência do ISS de planos...

Uma entidade do ramo de saúde questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as novas regras para a tributação dos planos de saúde pelo Imposto sobre Serviços (ISS). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questiona a regra que alterou o local de recolhimento do tributo, que deixou de ser o município da sede da operadora do plano e passou a ser aquele do prestador do atendimento médico.

Rejeitada tramitação de ADI que questionava decreto de MS sobre tributação...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4642), na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava o Decreto Estadual 13.162/2011, de Mato Grosso do Sul.

STF: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários...

Na sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça-feira (3), a maioria dos ministros reafirmou entendimento da Corte de que a...

Foi publicado o acórdão do STF no caso: ICMS no PIS...

Foi publicado o acórdão do julgamento do caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros...

Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e...

Revogada liminar que suspendia perdão de dívidas de ICMS no DF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou liminar anteriormente concedida e manteve os efeitos de lei do Distrito Federal que...

CARF viola decisão vinculante do STF e impede o ressarcimento de...

Na coluna jurisprudência administrativa desta semana vamos abordar uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") que entendeu pela impossibilidade da exclusão...

STF decide por cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe...

O Plenário do STF julgou dois Recursos Extraordinários reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do IPTU da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero.

STF julga válida tributação diferenciada para produção de açúcar no Norte...

STF julga válida tributação diferenciada para produção de açúcar no Norte e Nordeste

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