segunda-feira, dezembro 11, 2017

Tag: Substituição tributária

STF e a restituição do valor recolhido a maior no ICMS-ST

O tema da coluna Jurisprudência Judicial de hoje diz respeito a possibilidade de restituição do ICMS recolhido a maior nos casos de substituição tributária para frente quando a base de cálculo real for menor que a presumida, conforme o entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 593.849.

STF inicia julgamento sobre regime de substituição tributária de ICMS

O STF iniciou julgamento do RE 593849, com repercussão geral, que discute a restituição de valores pagos a mais em regime de substituição tributária do ICMS.

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