quarta-feira, janeiro 24, 2018

Tag: TRF 1

Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser...

O crédito tributário e não honrado no seu vencimento pelo contribuinte dispensa a necessidade de constituição formal do débito pelo fisco, podendo ser imediatamente inscrito em dívida ativa. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou parcialmente procedente recurso movido por Lema – Construções e Comércio Ltda. pleiteando a desconstituição dos créditos tributários que embasam a execução fiscal ao argumento de que estes estariam prescritos.

TRF 1 decide que adesão a parcelamento de débito tributário interrompe...

A adesão ao parcelamento de execução fiscal interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir da apresentação do respectivo requerimento administrativo. Essa foi a fundamentação adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reformar sentença, a pedido da Fazenda Nacional, que havia extinguido a presente execução fiscal ao argumento de ocorrência de prescrição.

TRF1: Prescrição para o crime de descaminho é contada pela metade...

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição em abstrato do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal (CP). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) requerendo a reforma da sentença ao fundamento de que o Código Penal prevê pena em dobro para o delito em questão, razão pela qual a prescrição somente ocorrerá em 12 anos.

TRF 1 decide que Auditores Fiscais com mandato no CARF podem...

Durante a vigência da Medida Provisória 765, de 29/12/2016, não havia impedimento nem suspeição de auditores fiscais para participar de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), recebendo bônus de eficiência instituído por essa medida. Essa foi a tese firmada pela 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar o primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

TRF 1 decide que incide IPI nas operações de importação de...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa prestadora de serviços contra a...

TRF 1: É legítima a pena de perdimento de veículo em...

A reiteração da conduta ilícita induz à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do...

TRF1 admite Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao bônus...

Constatada a existência da repetição de processos com decisões divergentes em quase todas as varas da Seção Judiciária do Distrito Federal acerca da impossibilidade...

TRF 1 garante isenção de IR a prestador de...

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, destacou que o prestador faz jus à isenção até a data 24/07/2014 por estar amparado pelo Decreto nº 5.128/2004, que promulgou o acordo de sede entre o Brasil e a OEI, em que prevê, expressamente, no art. 21, d, a isenção de imposto de renda dos membros de seu quadro de pessoal e especialistas.

TRF 1 decide que empresas do SIMPLES devem pagar anuidade à...

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Amapá da sentença da...

Servidor em atividade com câncer tem direito à isenção de Imposto...

TRF 1 negou provimento à apelação contra a sentença da 1ª vara da Justiça Federal de Roraima que condenou a União a restituir os valores descontados na fonte, a título de imposto de renda, sobre os vencimentos de um contribuinte, entre o período de 2009 a 2011, em virtude de o mesmo ser portador de neoplasia maligna.

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