segunda-feira, dezembro 11, 2017

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TJPE suspende liminares que impediam Estado de cobrar ICMS sobre ...

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu 23 liminares que impediam Pernambuco de incluir na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica os valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).

Indefinição na jurisprudência sobre ICMS na energia elétrica gera insegurança jurídica

Já há alguns anos que diversos contribuintes têm questionado a inclusão das chamadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.

Não incide ICMS sobre adicional de Bandeira Tarifária

Coluna trata da ilegalidade da inclusão do Adicional de Bandeira Tarifária na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.

Primeira Turma vai decidir polêmica sobre ICMS em energia para grandes...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar no próximo dia 17 o julgamento de um recurso que vai definir se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir na cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd).

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