Teori, ICMS e assinatura básica de telefonia

Começo esta coluna prestando homenagem a Teori Zavascki, ministro do STF que nos deixou na última semana vítima de um acidente aéreo. Ficam aqui todas as condolências às demais vítimas do terrível acidente.

Como forma de homenagear o ministro Teori, vamos tratar hoje de um dos últimos temas de Direito Tributário julgados com repercussão geral no STF, o qual nosso homenageado foi relator.

Trata-se do RE nº 912.888/SP, que discutia a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia.

O que o ministro entendeu foi que incide ICMS sobre a tarifa de assinatura básica de telefonia, independente de haver ou não franquia de minutos contratada pelo cliente, uma vez que esta “não é serviço, mas a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito, prestado pelas concessionárias de telefonia e consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS.”

Afastou também as alegações do contribuinte, que afirmava que a assinatura básica configuraria como atividade meio, isto é, como ato preparatório da prestação de serviços de telefonia. Ou seja, Teori considerou que não se pode tratar da cobrança da assinatura básica mensal como mera disponibilidade do serviço.

O relator acrescentou ainda que a ausência de comunicação não serve para descaracterizar o serviço remunerado pelo valor da assinatura básica mensal como serviço de comunicação. Assim, para a Corte, do mesmo jeito que é irrelevante haver ou não utilização da rede, também não possui relevância o fato do pacote contratado prever ou não franquia de minutos.

Por fim, concluiu que entendimento em sentido contrário, “acabaria por atribuir ao plano de serviço elaborado pela Anatel, ou pelas próprias prestadoras, a possibilidade de definir a base de calculo do ICMS de comunicação, afastando a incidência tributária de determinadas quantias pelo simples fato de serem cobradas dos usuários a título de assinatura básica mensal.”

Restaram vencidos os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que consideraram que a assinatura básica não constitui serviço de comunicação propriamente dito, não podendo, dessa forma, atrair a incidência do ICMS, corrente a qual esta coluna se filia.

Assim, apesar da discordância neste ponto, o Portal agradece ao ministro Teori Zavascki por toda a contribuição prestada ao Direito brasileiro, não somente ao Tributário.

1 Comentário

  • Ulta sale
    10 de março de 2017

    Você esta coberto de razão.temos que conscientizar o consumidor dos nossos serviços para o real perigo de uma instalação sem projeto e feito por quem não é capacitado.

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