Tributação como forma de incentivar a preservação ambiental

111.    INTRODUÇÃO

 

            Este trabalho tem como objetivo central a problematização dos tributos como formar de incentivar a preservação ambiental, já que podem ser considerados instrumentos de intervenção do Estado na economia. A tributação ambiental como forma de incentivo à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável no Brasil.

            Para alguns estudiosos da área a utilização dos tributos como uma política pública de preservação do meio ambiente, pode se tornar um grande, e muito eficiente, sistema de proteção aos recursos naturais.

            Conforme nos ensina Cunha e Coelho, (2005, p. 45) pode-se identificar as políticas públicas ambientais como: regulatórias, aquelas que, como o nome já diz, cuidam da regulamentação e elaboração de legislação para controlar o acesso ao meio ambiente natural e a seus recursos, cuidam, também, da fiscalização do cumprimentos dessas normas.  Estruturadoras, quando há a intervenção direta do poder público ou ONG’s de proteção ao meio ambiente.  E por fim, podem ser indutoras de comportamento, objetiva claramente influenciar no comportamento dos indivíduos, são as políticas públicas de caráter fiscal e tributário. (Faistel, 2008).

            Explanaremos nesse trabalho, sobre os tributos utilizados como instrumento de preservação ambiental, os conhecidos Tributos Verdes, cuja finalidade não é só a arrecadação de recursos para o custeio da manutenção da preservação ambiental pelo poder público, como também, o desestimulo, aos contribuintes, de praticarem atividades de grande potencial degradador. Tendo clara, portanto, a finalidade fiscal e extrafiscal da tributação ambiental.

 

 2.    MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO NACIONAL

 

            A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi inspirada na Constituição Portuguesa de 1976, que por sua vez foi influenciada pelo mestre constitucionalista J. J. Gomes Canotilho. Saindo da ditadura militar, e entrando novamente na democracia, o povo e seus governantes buscavam restaurar as liberdades públicas, até então ceifadas pelo antigo regime político (JÚNIOR, 2008). Para isso, precisava-se de uma Constituição democrática e legítima, que reestabelecesse o pacto político-social do país. É assim que surge a Constituição de 1988, conhecida como a constituição cidadã.

            Com a constatação da degradação do meio ambiente, e com a perca da qualidade de vida ambiental, a percepção de que os recursos naturais possuem limites e se não forem preservados serão extintos definitivamente, mudou a visão do homem em relação aos cuidados com o meio ambiente.

Entende-se por meio ambiente, tudo aquilo que afeta diretamente o metabolismo ou o comportamento de um ser vivo. Incluindo a luz, o ar, a água, o solo, as plantas e os animais (NETTO, 2009). É nessa era da preocupação com a preservação dos recursos naturais que o Brasil institui a lei nº 6.938 de 1981, que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, tendo como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, buscando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, à proteção da dignidade da vida humana, bem como a segurança nacional. (LEI Nº 6.938/81, art. 2º).  Essa lei conceitua como meio ambiente em seu art. 3º, I:

 

Art. 3º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

 

I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; (BRASIL, LEI Nº 6.938/81).

 

Já a doutrina entende por meio ambiente:

 

A interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida humana. Por isso é que a preservação, a recuperação e a revitalização do meio ambiente hão de constituir uma preocupação do poder público, e consequentemente, do direito, porque ele forma a ambiência (o habitat) no qual se move, desenvolve, atua e se expande a vida humana. (SILVA, p. 435. 1997).

 

            Para a doutrina deve-se incluir no conceito de meio ambiente tudo aquilo que forma o habitat da vida humana, consequentemente os elementos artificiais e culturais devem fazer parte dessa perspectiva ambiental, sendo assim, também, preservados.

Temos então o meio ambiente natural, que é aquele descrito no artigo terceiro da lei nº 6.938/81, acima descrito.  O meio ambiente cultural, formado pelo patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico, arqueológico e etc. Que adquiriu um valor especial pelo que representa ao habitat do ser humano. E por fim, para a doutrina temos, também, o meio ambiente artificial, que é formado pelo espaço urbano construído pelo homem.

            Percebe-se, que para a doutrina tudo aquilo que forma o habitat do homem, é meio ambiente. Sendo assim, o que compõe e permite um desenvolvimento equilibrado para a vida humana pode ser chamado de meio ambiente.

            O início da preocupação brasileira com seus recursos naturais tem como ponto de partida a Declaração de Estocolmo de 1972, que mesmo, ainda, dentro de uma visão Antropocêntrica, tratou a preservação e recuperação do meio ambiente como um direito social, baseado na Dignidade da Pessoa Humana.

            A Declaração do Rio de 1992, (Eco-92), também foi de suma importância para o desenvolvimento do pensamento de preservação ambiental brasileiro. Assim como o Protocolo de Kyoto de 1997. Pois, desde então, ficou clara a necessidade de serem adotadas medidas sustentáveis para o desenvolvimento socioeconômico mundial.

A referida Carta Magna de 1988, quando promulgada garantiu os direitos individuais e sociais dos cidadãos brasileiros, e foi pautada, basicamente, em princípios, tendo como um de seus fundamentos principais o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Princípio esse, ligado, também, a era biocentrica, já que, um meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial para a qualidade de vida e para a dignidade da pessoa humana.

3.    PRINCÍPIOS RELACIONADOS AO TEMA     

 

 Para o Direito Ambiental e Tributário alguns princípios, que se encontram na Constituição Federal de 1988, são fundamentais para a elaboração das normas de tutela ambiental. Vejamos alguns desses princípios.

 

3.1. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

           

            Esse princípio surgiu com o intuito de limitar obras que possuam o potencial de degradar o meio ambiente, de qualquer maneira. Causando, com isso, um Impacto Ambiental. Entende-se por Impacto Ambiental “efeito causado por qualquer alteração benéfica ou adversa causada pelas atividades humanas ou naturais no meio ambiente.” (NETTO, P. 118, 2009).  Degradação, essa de risco desconhecido ou incerto. Estabelece, para isso, uma exigência constitucional, a avaliação prévia (Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA), de cunho obrigatório, da área em que se pretende modificar, para avaliar a viabilidade assim como os efeitos da implementação de determinado projeto que possa vir a causar qualquer impacto ambiental.

Permitindo-se assim, apenas a concretização daquelas iniciativas essenciais para o desenvolvimento econômico e social da coletividade e que não exponham ao risco os recursos naturais da área em questão, por serem de menor impacto ambiental ou pela adoção de medidas compensatórias.

 

3.2. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

           

            Esse princípio é muito confundido com o anterior, por serem muito parecidos, mas não se confundem entre si.

            Esse princípio se dá nos casos em que os impactos ambientais são conhecidos, exigindo-se para a liberação do licenciamento ambiental obrigatório mecanismos de tutela ambiental, criados justamente para evitar a degradação acirrada dos recursos naturais, como o Estudo de Impacto Ambiental – EIA, que estuda prováveis modificações que podem surgir no meio ambiente, devido a algum possível projeto.

 

3.3. POLUIDOR PAGADOR

 

            Esse princípio serve de base para a aplicação da responsabilidade civil por dano ambiental, ou seja, o poluidor terá que arcar monetariamente com o dano que causar ao meio ambiente. Isso não quer dizer que o poluidor possa, simplesmente, pagar uma cota para poluir, o que esse princípio institui é que o poluidor seja obrigado a ressarcir o dano causado ao meio ambiente de forma pecuniária de alto custo, como uma forma de evitar a degradação do meio ambiente.

            Objetiva-se, portanto, a reparação dos danos causados ao meio ambiente por atividades econômicas, já que este, é um bem de uso comum do povo, como assegura a Constituição Federal de 1988.

            A reparação ambiental é uma forma de compensar o dano causado à coletividade, pelo uso do seu próprio patrimônio, sendo assim, empreendimentos que possam gerar impactos ambientais, devem ter o compromisso de compensá-los, pois é de sua inteira responsabilidade assumir os riscos de sua atividade econômica, bem como ressarcir o bem pertencente ao povo, o meio ambiente.

 

3.4. REPARAÇÃO

           

            Esse princípio é ligado aos anteriores, de forma que completa os seus sentidos. Como o meio ambiente é considerado um patrimônio público, a sua degradação ofende a toda coletividade, devendo, portanto, ser reparada, retornando ao Status Quo Ante. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 4º, VII, lei nº 6.938/81.

Porém, essa não é a melhor opção para o meio ambiente, visto que a recuperação de um dano causado, quando possível, é muito demorada e onerosa. Devendo ser adotadas medidas de prevenção, e só em último caso a recuperação, indenização e/ou a punição dos poluidores, pois, após o dano ambiental concretizado o meio ambiente sofre muito mais para voltar ao seu Status Quo Ante, é com base nisso que a Constituição Federal de 1988, dá preferência a medidas de tutela preventivas do meio ambiente.

 

3.5. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

            O que entender por Desenvolvimento Sustentável? Um dos princípios mais importantes do Direito Ambiental está diretamente ligado à atividade econômica moderna. Versa sobre tirar matéria-prima para a elaboração de bens e produtos, causando o mínimo de impacto possível, para que possa manter o equilíbrio ecológico dos recursos naturais, e seja possível a sua reconstrução.

Com isso, não impede o crescimento econômico, e ainda protege o meio ambiente, garantindo uma sadia qualidade de vida para a presente e as futuras gerações. A isso dá-se o nome de desenvolvimento sustentável.

            Convive-se com crescimento de cidades, aumento da população e do número de indústrias, de veículos, enfim, tudo isso causa prejuízos ao ar, às águas, ao solo etc; logo, faz-se necessária uma atenção devida ao meio ambiente como forma de garantir às gerações vindouras condições dignas de vida e convivência saudável com o meio ambiente. Logo, não se deve interromper o crescimento e desenvolvimento econômico, nem tão pouco descuidar do meio ambiente. O que se deve fazer é praticar o desenvolvimento sustentável.

            A Lei Federal, já anteriormente citada, da Política Nacional do Meio Ambiente, objetiva a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade do meio ambiente de forma a propiciar a vida, assegurando condições de desenvolvimento, os interesses de segurança nacional e de proteção à dignidade humana, principalmente, com ações governamentais que mantenham o equilíbrio ecológico, a racionalização do uso dos solos, do subsolo, da água, do ar, de atividades altamente poluidoras e de incentivo aos estudos e pesquisas de tecnologias que orientem para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

            Para limitar a atividade humana e preservar os processos ecológicos, a Política Nacional do Meio Ambiente estabeleceu como medida de tutela ambiental, a avaliação dos impactos ambientais, e a Suprema Corte Nacional – STF, entendeu que o meio ambiente não pode ser impactado negativamente por razões meramente econômicas.

            É uma posição sustentável e abrangente que busca o total respeito pelos direitos humanos e pela natureza, inclusive em relações internacionais. Fica claro que o conceito de desenvolvimento sustentável deve levar em conta a obtenção do crescimento econômico, o desenvolvimento social e a preservação do meio ambiente de forma harmônica e com justiça social, oportunizando os serviços públicos e de qualidade a todos, o uso racional dos bens naturais, principalmente da água, sempre garantindo qualidade de vida.

Enfim, o meio ambiente deve ser entendido como um bem comum de toda a sociedade, cabendo a ela, assim como, ao Estado criar medidas de tutela, para preservá-lo. Todos, indistintamente, devem ter como preocupação ou hábito diário, a preservação do meio ambiente.

            Atualmente, o princípio do Desenvolvimento Sustentável é encontrado em diversas declarações internacionais, como por exemplo, a Declaração de Estocolmo, em seu princípio 08 e 18 de 1972, ou o art. 1º da Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento, da Organização das Nações Unidas, de 1986, ou ainda, o princípio 03 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a ECO 92, que diz “O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de gerações presentes e futuras.” (ECO, 1992).

  

3.6. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

 

            O princípio da Legalidade, consta, de uma forma geral, no art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” O que quer dizer que somente a Lei pode obrigar as pessoas a fazer ou deixar de fazer algo. (JUNIOR, 2008).

            Assim, a cobrança de qualquer tributo pelo Estado, só pode ser válida se houver uma lei que autorize, abrange, portanto a todos os tributos.

É uma segurança ao cidadão contribuinte, pois se não for instituído por lei da pessoa revestida de competência para majora-lo e/ou intuí-lo o tributo não é válido.

 

3.7.  SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA

 

            Esse princípio institui um sistema de alíquotas de acordo com a essencialidade do produto.

Sendo assim, o princípio da Seletividade Tributária, é aplicado de acordo com a essencialidade do produto para um padrão de vida digno. Garantindo o mínimo essencial para a subsistência, e os produtos supérfluos são tributados com uma maior alíquota, possibilitando sua aquisição, apenas, pelas classes econômicas mais abastadas.   

 

3.8. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

 

             Esse princípio leva em consideração a capacidade econômica do contribuinte, para pagar imposto. Por decisão constitucional só recai sobre, os impostos. Porém, o Supremo Tribunal Federal – STF, já vem entendendo que sempre que for possível, nada impede que, também, seja aplicado as taxas. Assim, o contribuinte deve ser onerado de acordo com suas possibilidades econômicas, conforme o parágrafo primeiro do art. 145, da Constituição Federal, “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.”.

            Vale salientar, que essa capacidade econômica do contribuinte é analisada de uma forma objetiva, ou seja, o que importa para ser tributado são as manifestações objetivas de riqueza. Como por exemplo, ter um imóvel, ou um automóvel e etc.

 

 4.    O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

 

O sistema de tributação nacional é o conjunto, organizado e ordenado, das inúmeras normas referentes aos tributos. Considerado sistema, pois todas as normas jurídicas convergem para um único ponto em comum, a Constituição. Tem caráter unitário. (JÚNIOR, 2008). O tributarista Luciano Amaro conceitua tributo como “a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público.” Mas a sua definição encontra-se no artigo 3º do Código tributário Nacional.

            Tributo é uma prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, é lícito, portanto entender que o Código Tributário Nacional aceita o adimplemento da dívida tributária, em pecúnia, ou seja, dinheiro, ou por meio da entrega de outras utilidades que se possa, delas, extrair um valor em moeda, como exemplo temos a dação em pagamento de bens móveis, porém, esse entendimento ainda não tem sido aceito nos tribunais (ADI 1.917 Pleno, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.04.2007, D 24.08.2007, P. 22), e o próprio Código, mais a frente em seu art. 141, restringe as formas de extinção do crédito tributário, limitando com isso, as possibilidade da quitação da dívida tributária.

Possui caráter obrigatório, a prestação é compulsória, independentemente de demonstração de vontade do contribuinte. É receita derivada do Estado, que usa do seu poder de império para instituir e cobra-lo, portanto é irrelevante a vontade das partes. Previamente instituído em Lei, regra absoluta e sem exceção, conforme Princípio da Legalidade acima tratado. Cobrado pela atividade administrativa plenamente vinculada, não cabendo a Administração pública decidir se é cabível a cobrança do tributo. Não é uma atividade discricionário do poder público, e sim, vinculada. E não se confunde com sanção de ato ilícito, difere da multa, justamente, nesse ponto, pois, na verdade, é um direito de todo cidadão.

Esse sistema é, segundo alguns doutrinadores, como, por exemplo, Roque Antônio Carrazza e Paulo de Barros Carvelho, Tripartite, ou seja, possui apenas três tipos de tributos: Imposto, Taxa e Contribuições de Melhoria. Mas, para a doutrina majoritária, e também o Supremo Tribunal Federal, o Sistema Tributário Nacional é Pentapartite, ou seja, possui cinco espécies de tributo: Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria, Empréstimos Compulsórios e Contribuição Especial. Já que, cada espécie é autônoma entre si e possui natureza jurídica própria.

A finalidade, primordial, dos tributos é estritamente arrecadatória, Fiscal, isto é, busca juntar, arrecadar, recursos para os cofres públicos, pois a Receita Pública é criada a partir do poder de império do Estado de obrigar a contribuição dos particulares, que contribuem através dos tributos pagos.

            Porém, em alguns casos, os tributos servem para intervir numa situação social ou econômica. É quando a sua finalidade é Extrafiscal (ALEXANDRE, 2012), nesses casos o Estado tem a possibilidade de implementar o Tributo como forma de política pública, para a proteção do meio ambiente.

Percebe-se assim, o grande potencial dos tributos em proteger o meio ambiente, pois, através deles, pode-se onerar uma atividade que venha a prejudicar os recursos naturais, evitando com isso, a prática incidente desta mesma atividade.

Essa proteção ambiental, por meio dos tributos não é novidade dentro do ordenamento jurídico nacional, podemos citar a exemplos, o Decreto Federal nº 755, de 19 de fevereiro de 1993, que estabeleceu alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, de veículos movidos a gasolina e veículos movidos a álcool, com o objetivo de diminuir o consumo de petróleo do país e estimular uma maior produção de álcool. E consequentemente, diminuiu a poluição do ar das cidades.

A Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996, que graduou progressivamente, em função inversa ao grau de utilização das glebas rurais, o Imposto sobre Propriedade Rural – ITR, a fim de diminuir as propriedades improdutivas. Essa mesma lei, ainda, isentou da cobrança de impostos as Reservas Particulares do Patrimônio Natural e as Áreas de Servidão Florestal.

Outro exemplo, da utilização do tributo, como forma de preservação do meio ambiente seria a Lei nº 5.106 de 02 de outubro de 1966, que deu a possibilidade de as pessoas jurídicas que gastassem com florestamento e/ou reflorestamento, pudessem abater, até 50%, o valor gasto nessas atividades dos impostos devidos. (OLIVEIRA, 1999).

            Percebe-se, então, que o tributo pode sim, ser uma forma válida e eficaz de mudar o comportamento, enraizado, dos empresários e administradores públicos, de que não há como alcançar o progresso, sem prejudicar os recursos naturais.  Busca-se, com essa tributação, o Desenvolvimento Sustentável, a preservação e conservação do meio ambiente, para a presente e, também, futuras gerações, e não uma maior arrecadação tributária.

            A utilização do tributo como forma de preservação do meio ambiente, consiste em cobrar dos agentes poluidores do meio ambiente, um valor equivalente ou que se aproxime dos custos da sua atividade poluidora ao meio ambiente. Sendo chamado de Tributo Verde ou Tributo Ambiental.  O Brasil, tem um enorme leque de possibilidades para implementar essa cobrança tributária. Vejamos alguns tributos que já possuem essa finalidade, Extrafiscal.

 

 5.    TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL

 

            Diante desse contexto de crescente preocupação com a manutenção dos recursos naturais, visando à que durem o suficiente para as presentes e futuras gerações, instalou-se, na sociedade mundial, um pensamento de preservação, e de desenvolvimento aliado com sustentabilidade.

            A Tributação Ambiental, ou Tributo Verde como alguns costumam chamar, busca, justamente, amenizar esses impactos ambientais que o desenvolvimento econômico mundial trouxe, através da majoração dos tributos, já existentes, cobrados aos produtos de maior potencial degradador. Isso causa um efeito cascata, que aumenta o preço do produto final e assim, consequentemente, desestimula o seu consumo.

 

Em tese, a tributação ambiental visa a incentivar ou inibir comportamentos que possam comprometer ou melhorar o ambiente, isto é, visa a orientar ou a incentivar condutas não-poluidoras. (ARAÚJO, 2003, p. 35).

           

            Ainda nessa linha de pensamento, Nunes comenta:

 

A imposição de ônus econômicos (o tributo é um exemplo), como instrumentos de efetividade […], traz por consequência o aumento do custo de bem produzido, o que pode gerar distorções no mercado. A principal delas – e a mais cruel – é a exclusão de camadas de consumidores menos abastados e que não podem pagar o custo adicionado ao produto pelo ônus tributário ambiental – o que gera mais desigualdade social e econômica, máxime em países com iníqua distribuição de renda, como é o caso do Brasil. Outra consequência – e essa se mostra muito remota, porque o mercado tem seus mecanismos automáticos de ajuste – seria o engessamento dos meios de troca, na medida em que os preços poderiam atingir níveis impagáveis. (NUNES, 2005, p.50).

           

Percebe-se assim, que a tributação é uma aliada do Estado na tentativa de exercer o seu dever constitucional, art. 225, de preservar o meio ambiente, pois, os tributos costumam ser instrumentos de atuação estatal na intervenção direta na economia e quando atuam na sua função extrafiscal são grandes aliados ao combate de comportamentos nocivos, não só ao meio ambiente como a toda sociedade. Nessa perspectiva, Nunes ainda, diz:

 

[…] não há instrumento de atuação estatal mais presente na atividade econômica e com efeitos imediatos no mercado do que o tributo. É o meio de intervenção no domínio econômico flagrantemente cotidiano. (NUNES, 2005, p. 09). 

 

            A instituição da tributação como forma de incentivar a preservação ambiental pode ser aproveitada de duas formas, 1) Desestimulando o consumo de produtos nocivos ao meio ambiente; 2) Arrecadação de recursos que seriam destinados ao replantio de florestas e aos cuidados dos recursos naturais em perigo. Com isso, o que não for sustentável não terá como prosperar, pois irá se tornar economicamente inviável, devido ao efeito cascata da tributação ambiental, combatendo o comportamento prejudicial ao meio ambiente dos consumidores e dos próprios empresários, assim como, se combaterá as externalidades negativas geradas pelo desenvolvimento econômico desregrado, gerando uma redução nos índices de poluição e um estimulo a utilização de mecanismos sustentáveis para a produção e consumo.

            Para Costa, tributação Ambiental é:

 

[…] o emprego de instrumentos tributários para gerar os recursos necessários à prestação de serviços públicos de natureza ambiental (aspecto fiscal ou arrecadatório), bem como para orientar o comportamento dos contribuintes à proteção do meio ambiente (aspecto extrafiscal ou regulatório). (COSTA, 2005).

 

            Para José Casalta Nabais:

        

É certo que os tributos ambientais, são, em geral, definidos pelas seguintes características ou notas típicas: 1) têm função extrafiscal; 2) tributam atividade mais poluente, atendendo ao princípio do poluidor-pagador; 3) presumem a existência de produto alternativo para o qual possa ser dirigida a procura antes orientada para o produto tributado; 4) as receitas encontram-se, por via de regra, consignadas à realidade da função ambiental; 5) devem ser estabelecidas no início da cadeia produtiva (upstream). Mas em rigor, são as três primeiras notas que, efetivamente caracterizam os verdadeiros tributos ambientais enquanto tributos de natureza extrafiscal. (NABAIS, 2011, p.47).

 

            Importante salientar que, os Tributos Ambientais não são sanções, pois não derivam de atos ilícitos, são instrumentos do Estado para interferir na economia e preservar o meio ambiente, estimulando a implantação de políticas públicas de preservação, bem como um desenvolvimento socioeconômico sustentável e de proteção ao meio ambiente, conforme já dito acima.

 

[…] a tributação ambiental diferencia-se do caráter sancionatório por não se aplicar às atividades ilícitas. A tributação ambiental aplica-se tão somente a atividades lícitas, assim consideradas pelo legislador porque necessárias, em que pese o impacto causado no meio ambiente. A tributação ambiental diferencia-se ainda do caráter sancionatório por aplicar-se antes da ocorrência do fato danoso ao meio ambiente, ou de modo que o potencial danoso tenha sido reduzido […]. (MODÉ, 2003, p.123).

 

 

            Segundo José Marcos Domingues Oliveira, agora que se esta levando em consideração a aplicação dos tributos verdes como uma forma de preservar os recursos naturais:

 

Depois de um longo período no qual os controles diretos foram, quase exclusivamente, os únicos instrumentos empregados na política ambiental, parece que o fracasso destes tem levado a que se comece a considerar o papel que os impostos verdes (as figuras tributárias com fins ambientais) podem ter no campo da proteção do meio ambiente. A utilização das espécies tributárias, quer para suprir à prestação de serviços públicos ambientais, quer fundamentalmente para orientar a atuação dos contribuintes em face do meio ambiente é imprescindível para a superação da crise ambiental. (OLIVEIRA, 2007, p.14).

 

As hipóteses de incidência da tributação ambiental devem ser atividades lícitas, consoante Ferraz (2005, p.340) “seria totalmente impróprio e errado pretender sancionar atividades poluidoras com tributos mais pesados”. Pois, no próprio conceito de tributo, no CTN, art. 3º, estabelece que tributo não é sanção a ato ilícito.

            Para Nunes, existem duas formas da tributação ambiental, quais sejam:

 

[…] admite um modelo de tributação voltado à proteção do meio ambiente. Esse modelo possui dois modos de ser, quais sejam: o exercício da tributação ambiental ativa e passiva . O primeiro consiste na adoção de novos tributos, ou a utilização dos já existentes, para a promoção do desenvolvimento sustentável do meio ambiente. O segundo pressupõe a abstenção do Estado de exigir os tributos que já existem, ou diminuir o montante dos atuais. (NUNES, 2005, p. 143).

 

            José Margos Domingues de Oliveira leciona no sentido de que a tributação ambiental é uma forma de desestimular atividades econômicas de grande potencial degradador:

 

Sem dúvida, entre os meios de prevenção e combate à poluição, o tributo surge como instrumento eficiente tanto para proporcionar ao Estado recursos para agir (tributação fiscal), como fundamentalmente para estimular condutas não poluidoras e desestimular as poluidoras (tributação extrafiscal) […] assim, o Estado reconhece o esforço do cidadão em cumprir a lei, e não apenas castiga o recalcitrante; tributa-se menos – a título de prêmio – quem não polui ou polui relativamente pouco. (OLIVEIRA, 2007, p.38).

 

Ainda segundo Modé (2003), a intervenção estatal por via da tributação deve ser clara para que atinja nos agentes econômicos o efeito esperado, evitando uma possível rejeição. Porém, a rejeição tributária sempre estará presente, visto que, aumenta os custos da produção. Dentro do ordenamento jurídico pátrio, já se encontram alguns tributos verdes, quais sejam:

 

5.1 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE

           

            Esse tributo, de competência privativa da União não reservada a lei complementar, é uma espécie de Contribuição Especial, já vista acima, essa por sua vez tem uma peculiaridade aos demais tributos, pois, não possui especificamente na Constituição Federal de 1988, como os demais tributos possuem, quais são suas especificações, como hipótese de incidência e base de cálculo, podem assim, incorporar a natureza jurídica de taxa ou impostos.

O que a Constituição de 1988 estabeleceu, foram as finalidades que esse tributo deve alcançar. Estando entre elas, a Intervenção no Domínio Econômico. 

Em razão disso, os valores arrecadados por esse tributo, devem ser revertido para o alcance dessas finalidades. Para que a União possa instituir esse tributo é necessário que se observe princípios gerais da atividade econômica nacional, ou seja, para defender o meio ambiente, para garantir uma livre concorrência, proteger o consumidor, incentivar o desenvolvimento social e econômico através do turismo, dentre outros, que estão elencados nos art. 170 a 181 da Constituição Federal brasileira de 1988.

Por serem tributos de caráter Extrafiscal, aqueles que não buscam somente arrecadar dinheiro para os cofres públicos, e sim, intervir de alguma forma numa situação econômica ou social, possuem como objetivo precípuo a intervenção do Estado na economia nacional. (MACHADO,1998). Ao contrário dos demais tributos extraficais, ao invés de aumentar/diminuir a carga tributária de determinado item, para desestimular/estimular o seu consumo, ela interfere na economia nacional, pois injeta todo seu produto em determinada atividade, incentivando-a.

A CIDE, trazida pelo parágrafo quarto do artigo 177 da Constituição Federal de 1988, pode ser considerada o primeiro Tributo Verde do Brasil, pois, trata de maneira diferente, a sua incidência sobre o setor da economia mundial que mais danifica os recursos naturais, petróleo e seus derivados, determinando ainda o financiamento de projetos ambientais, relacionados a essa área de degradação.

Com isso, não tem como evitar um efeito cascata, ou seja, a CIDE recai sobre toda a cadeia produtiva do petróleo e seus derivados, o que desestimula o uso abusivo desses recursos naturais, e consequentemente diminui a poluição e a degradação do ambiente natural. Para isso, o artigo 5º da Lei da CIDE, que foi alterado em 2002, estabelece uma graduação tributária, para cada derivado do petróleo de acordo com o seu caráter prejudicial ao meio ambiente. Art. 5º da Lei 10.636/02.

            Sendo assim, a CIDE pode ser considerada o primeiro tributo verde nacional, já que, possui um caráter Extrafiscal, além da previsão constitucional, bem como, lei ordinária, que estabelecem a graduação da sua tributação em produtos danosos aos recursos naturais, assim como todo o produto da sua arrecadação possui uma destinação específica à proteção ao meio ambiente.

 

5.2 IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU

 

            Esse tributo, de competência dos Municípios, tem por função predominante a arrecadação fiscal, já que, é de suma importância para o orçamento dos Municípios, seu fato gerador é a propriedade de bem imóvel urbano, e é cobrado a cada ano fiscal.

            Mesmo sendo de caráter predominantemente fiscal, em algumas situações ele pode ser usado pelo poder público para regular situações socioeconômicas, e nesses casos pode ajudar a preservar o meio ambiente.

            A propriedade imóvel urbana, fato gerador do IPTU, possui uma função social, todos os imóveis devem tem uma finalidade, devem ser usados para o bem particular ou coletivo, não devendo existir imóveis e/ou terrenos abandonados, que não possuam uma destinação útil, função social essa prevista constitucionalmente, art. 5º XXIII. 

            Para garantir que todos os imóveis urbanos busquem cumprir sua função social, a lei estabelece, mesmo que de maneira facultativa a cada município, que aquele imóvel que não tiver uma destinação, que não cumprir a sua função social terá as alíquotas do IPTU progressivas no tempo. É, portanto, de caráter extrafiscal, pois não busca a arrecadação para os cofres públicos e sim estimular o cumprimento da função social de cada imóvel urbano.

            Mesmo a propriedade imóvel sendo bem de um particular, o Estado possui legitimidade para majorar progressivamente a alíquota do IPTU do imóvel urbano que não atender a sua função social, pois, estará, assim, protegendo a coletividade e não priorizando o bem particular de cada um.

            É princípio básico da administração pública brasileira a Supremacia do Interesse público sobre o privado, e a função social da propriedade urbana esta prevista na Constituição de 1988, como dito anteriormente.

 

5.3. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS

 

            Esse tributo é de competência dos Estados e sua finalidade primordial é a arrecadação financeira para os cofres públicos, portanto, fiscal. Porém, ele pode ser utilizado, também, como forma de desestimular a degradação ambiental, nesses casos é chamado de ICMS Ecológico.

            O ICMS é instituído e arrecadado pelos Estados, e 25% (vinte e cinco por cento) da sua arrecadação é destinada aos municípios (Art. 158, IV, da CF/1988), a legislação estadual pode, então, determinar que exista uma prioridade nessa distribuição, instituindo que os Municípios que mais preservarem os seus recursos naturais receberão uma parcela maior do ICMS arrecadado pelo Estado. É uma forma de estimular a preservação ambiental de forma voluntária pelos Municípios, pois, será de interesse dele buscar preservar os recursos naturais para, consequentemente, obter uma maior parcela do ICMS e aumentar o seu orçamento.

            É importante ressaltar que não se trata da criação de um imposto novo, e sim, uma nova forma de distribuir entre os Municípios, que se prontifiquem a estimular a preservação ambiental, o que foi arrecadado pelo ICMS, imposto já existente e em vigor. Para isso, leva-se em consideração o Princípio do Protetor-Recebedor, que ao contrário do Princípio do Poluidor-Pagador, estipula que aquele ente, público ou privado, que preservar de alguma forma o meio ambiente, deve receber uma compensação financeira como forma de incentivar a continuidade da atividade de preservação ambiental.

            A lei de cada Estado é que vai determinar os critérios de distribuição, levando em consideração as especificidades, peculiaridades e problemas ambientais de cada região. Conforme diz Scaff e Tupiassu, “… cada um dos estados que se utilizam do sistema estabelece diferentes montantes a serem repartidos segundo a apreciação de diferentes aspectos ecológicos sociais…” (2005, p.736).

            Alguns Estados brasileiros já instituíram essa nova forma de distribuição do ICMS, são eles: Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rondônia, Amapá, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Tocantins, Acre, Rio de Janeiro, Goiás, Ceará e Piauí.

            E como não é um imposto novo, não existe uma majoração da carga tributária brasileira, que já é enorme, o que acontece é a adoção de uma nova forma para a repartição das receitas arrecadas pelo ICMS.

            Para Loureiro, existe mais vantagem no ICMS ecológico, que simplesmente o incentivo a preservação ambiental, afirma ele:

 

dentre vários pontos positivos do ICMS ecológico, um merece destaque por surpreender os implementadores do projeto: o aumento da geração de emprego e renda. Devido ao fato de inúmeros professores, guarda-parques e operários terem sido contratados pelo poder público. Por sua vez, o setor privado encarregou-se da instalação de equipamentos, lanchonetes, pousadas e da organização de viagens e visitas, gerando muito emprego indireto pela exploração do ecoturismo, além da promoção de consultorias especializadas. (LOUREIRO, 1998, p.52).

 

A adoção do ICMS, no seu caráter extrafiscal, como forma de preservação ambiental, é uma ótima forma de estimular os Municípios a adotarem medidas que venham a preservar o meio ambiente e estimulem um desenvolvimento socioeconômico sustentável.

 

5.4 TAXAS

 

            Esse tributo, já explicado acima, também possui um caráter extrafiscal que possibilita a sua utilização como forma de política pública de proteção aos recursos naturais.

Graduando as taxas de acordo com o custo dos serviços públicos ambientais gerados pela poluição dos contribuintes, isso gera uma renda para o Estado poder custear os serviços relacionados a manutenção da preservação ambiental, além de incentivar o poluidor a procurar outras formar de agir, que sejam menos danosas ao meio ambiente, já que, assim, diminui o gasto com as taxas.

Uma forma utilizada no Brasil dessa forma de tributação é a Taxa de Visitação, onde é cobrado um valor para o turista que vai visitar algum lugar, seja parque, ilha, reservas ecológicas, que é destinado a manutenção da preservação ambiental existente no local, é, portanto, uma forma de buscar recursos financeiros para continuar preservando o meio ambiente, cuidando da limpeza, manutenção e fiscalização desses lugares.

 

 6.    CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

            Sendo assim, é evidente a importância de se preservar o meio ambiente, já que não adiante tentar reparar os danos já causados, pois muitas vezes é irreparável, ou totalmente inviável financeiramente. A melhor opção é realmente investir nas políticas públicas de incentivo a preservação ambiental, pois não se deve só coibir, como também, conscientizar toda a população da importância de se manter o recursos naturais, para se ter uma qualidade de vida e garantir essa mesma qualidade, também, as futuras gerações. Como prevê o já supracitado artigo da Constituição Federal de 1988, 225.

            Percebe-se que a tributação ambiental com o instrumento estatal para incentivar a preservação do meio ambiente, é muito mais eficaz que medidas punitivas, já que, se pretende desestimular atividades de grande potencial degradador, com o aumento dos seus impostos e, consequentemente, com a sua inviabilidade financeira.

            O ordenamento jurídico brasileiro permite a tributação ambiental, e ela é uma forte aliada do Estado para combater atividades que sejam prejudiciais ao meio ambiente, pois não se busca aqui, apenas arrecadar recursos para os cofres públicos numa atividade de caráter fiscal do tributo, e sim, induzir a mudança de comportamento do cidadão contribuinte, quando o tributo possui caráter extrafiscal, vai além da arrecadação financeira.

            A vantagem da tributação ambiental como forma de política pública para preservar o meio ambiente é que não se cria um novo tributo, visto que, a carga tributária nacional já é altíssima. Adequa-se tributos já existentes à preservação ambiental, de forma que o tributo seja o mesmo já vigente e previsto em lei. Temos como exemplos, o ICMS Ecológico, o IPTU quando na sua função extrafiscal, assim como outros acima tratados.

            Conclui-se, portanto, que a tributação como forma de preservação ambiental é um eficiente instrumento de incentivo a tutela ambiental. Através da tributação ambiental o Poder Público pode obter resultados satisfatórios economicamente e, também, ambientalmente, instituindo um tributo adequado, que seja cobrado sempre que a atividade for potencialmente poluidora. A problemática ambiental deixa evidente a necessidade da sociedade de uma profunda mudança de princípios e costumes, pois não pode a importância e dedicação ao desenvolvimento econômico ficar acima do meio ambiente, já que é dele que se tira a matéria prima para gerar todo o desenvolvimento econômico.

            Como a instituição da tributação ambiental, não se tem por objetivo a arrecadação financeira, conforme já foi dito, e sim uma mudança de comportamento social, um desestimulo as atividades econômicas degradadoras, e um incentivo a pesquisas de novas formas de desenvolvimento que não poluam que sejam sustentáveis.

 

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** Este Artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Academia Fiscal

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