terça-feira, abril 24, 2018

Publicada portaria com alterações no Regimento Interno do CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje (19/04), da Portaria MF nº 153, de 17 de...

Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito.

Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5923) contra o fim da contribuição sindical obrigatória.

Reconhecida imunidade tributária do Serpro por executar serviços públicos essenciais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a imunidade tributária do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) quanto a impostos estaduais e extinguiu débito de ICMS que vinha sendo cobrado pelo Distrito Federal relativo a serviços de telecomunicações prestados pela empresa pública entre os anos de 2005 e 2010, no valor de R$ 124,4 milhões.

Regime de ICMS com base na receita bruta não é benefício fiscal, decide TJRJ

Na presente coluna, vamos tratar de recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu que o regime diferenciado de ICMS, apurado com base na receita bruta, para contribuintes que exercem atividade de fornecimento de alimentação, não pode ser enquadrado como benefício fiscal.

Receita Federal deve produzir provas para desconsiderar recibos médicos

No dia 01 de março de 2018 foi iniciado o prazo para que os contribuintes efetuem a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de...

A inconstitucionalidade da majoração do PIS/Cofins-Importação

Na coluna de hoje, vamos tratar de mais uma tese que acabou ganhando repercussão com o julgamento do RE 574.706/PR, onde ficou entendido que as contribuições PIS e Cofins não podem integrar a base de cálculo do ICMS. Desta vez, vamos tratar da majoração destas mesmas contribuições nas operações de importação.

Não incide IRPJ sobre créditos presumidos de ICMS

Na coluna de hoje, vamos tratar da não incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os valores de créditos presumidos do ICMS.

Destaques

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