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Derrubado o veto à prorrogação da desoneração da folha para 17 setores
Camex aprova redução da tarifa de importação sobre brinquedos
Suspenso julgamento de ações que discutem a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software
Publicada IN RFB nº 1985/2020 que disciplina o Programa OEA
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
Receita altera Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais para facilitar preenchimento
Proposta prevê, em razão da pandemia, o parcelamento de débitos no Simples Nacional
Proposta prevê parcelamento de contribuições previdenciárias
Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero
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GUILHERME CHAMBARELLI
Sócio do Chambarelli Advogados
ABNER VELLASCO
Coordenador da área tributária no Luiz Reis e Advogados
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A Execução Fiscal no processo de Recuperação Judicial