Divulgação dos beneficiários de isenção fiscal pode ser votada pelo Plenário do Senado
O Plenário pode votar nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei do Senado (PLS 188/2014) que autoriza a Fazenda Pública a divulgar os nomes...
Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas de estudos concedidas a empregados e...
A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda Nacional em dois processos administrativos referentes aos débitos tributários incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes da autora da ação, União Educacional do Planalto Central.
Incide contribuição social do empregador rural pessoa física sobre receita bruta obtida com a...
A 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a constitucionalidade da cobrança de contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela Lei nº 10.256/2001 incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
Local de recolhimento de ISS de aplicativo de transporte está na pauta do Plenário
O Senado pode votar o PLS 493/2017-Complementar, que muda a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas de transporte privado de passageiros,...
A inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo quando não há disponibilidade do serviço
A coluna Jurisprudência Judicial de hoje vai tratar a inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo quando este serviço não é disponibilizado pela municipalidade.
Regime de ICMS com base na receita bruta não é benefício fiscal, decide TJRJ
Na presente coluna, vamos tratar de recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu que o regime diferenciado de ICMS, apurado com base na receita bruta, para contribuintes que exercem atividade de fornecimento de alimentação, não pode ser enquadrado como benefício fiscal.
Receita Federal deve produzir provas para desconsiderar recibos médicos
No dia 01 de março de 2018 foi iniciado o prazo para que os contribuintes efetuem a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de...
A inconstitucionalidade da majoração do PIS/Cofins-Importação
Na coluna de hoje, vamos tratar de mais uma tese que acabou ganhando repercussão com o julgamento do RE 574.706/PR, onde ficou entendido que as contribuições PIS e Cofins não podem integrar a base de cálculo do ICMS. Desta vez, vamos tratar da majoração destas mesmas contribuições nas operações de importação.
