quinta-feira, agosto 16, 2018

Exclusão do PERT é regulamentada

PERT Como a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, mesmo com sua apresentação tempestiva os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança. Foi publicada, no...

TJRJ adota modelo inovador nas cobranças de tributos municipais

“Devo não nego, pago quando puder”. Esse provérbio popular é coisa do passado. Com o emprego de inteligência artificial, a 12ª Vara de Fazenda...

Valores recebidos a título de PLR da empresa possuem caráter remuneratório

A 7ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao recurso de apelação de sindicato que tinha como objetivo desobrigar seus filiados a se submeterem à tributação do imposto de renda incidente sobre a parcela recebida a título de participação nos lucros e para que fossem restituídos os valores já recolhidos.

Compensação mensal não pode ser considerada direito adquirido por contribuinte

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana (26/7), liminar que havia determinado ao delegado da Receita Federal do Brasil...

A inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo quando não há disponibilidade do serviço

A coluna Jurisprudência Judicial de hoje vai tratar a inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo quando este serviço não é disponibilizado pela municipalidade.

Regime de ICMS com base na receita bruta não é benefício fiscal, decide TJRJ

Na presente coluna, vamos tratar de recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu que o regime diferenciado de ICMS, apurado com base na receita bruta, para contribuintes que exercem atividade de fornecimento de alimentação, não pode ser enquadrado como benefício fiscal.

Receita Federal deve produzir provas para desconsiderar recibos médicos

No dia 01 de março de 2018 foi iniciado o prazo para que os contribuintes efetuem a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de...

A inconstitucionalidade da majoração do PIS/Cofins-Importação

Na coluna de hoje, vamos tratar de mais uma tese que acabou ganhando repercussão com o julgamento do RE 574.706/PR, onde ficou entendido que as contribuições PIS e Cofins não podem integrar a base de cálculo do ICMS. Desta vez, vamos tratar da majoração destas mesmas contribuições nas operações de importação.

Destaques

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