quinta-feira, fevereiro 22, 2018

Senado aprova regras mais simples para a certidão negativa de débito tributário

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que simplifica a verificação de regularidade tributária. Aprovado por unanimidade, com 65 votos favoráveis, o PLS 477/2017 — Complementar determina que, para emissão de certidão negativa de débito tributário, devam ser levados em consideração pela Receita Federal apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão. Também estende a validade do documento para seis meses, desde a data de emissão.

Comissão mista aprova MP e prorroga por 60 dias prazo de adesão ao “Refis...

A comissão mista da Medida Provisória 803/17 aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do Refis Rural (13.606/18).

TRF2: incide IRPF sobre verba recebida a título de desgaste orgânico a mergulhador

Com base nesse entendimento, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)*, a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu reformar a sentença que havia condenado a União Federal a restituir os valores descontados do autor, L.F.C.M., referentes à incidência do Imposto de Renda (IRPF) sobre as parcelas recebidas a título de “desgaste orgânico”.

Isenção de IPI na compra de veículos por representantes comerciais é rejeitada pelo IAB

“Não é razoável que, em momento de grave crise financeira enfrentada pelos estados, municípios e, sobretudo, pela União, se faça renúncia fiscal que não...

A exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Na coluna Jurisprudência Judicial de hoje, vamos tratar do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto a inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

CARF condena banco no pagamento de juros de mora sobre multas de ofício

Voltamos após um breve período de ausência com a nossa coluna jurisprudência administrativa. Aproveitamos para desejar aos leitores do site um Feliz 2018 repleto...

A base de cálculo das contribuições sociais, após a Emenda 33/2001

No tema de hoje, vamos falar da jurisprudência no que diz respeito à base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001.

A responsabilidade do transportador no Imposto de Importação

Na coluna Jurisprudência Judicial de hoje, vamos tratar da responsabilidade do transportador, em relação ao Imposto de Importação, em virtude danos, avarias ou extravios no produto importado, na visão do Superior Tribunal de Justiça.

Destaques

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